LEI Nº 2.685, DE 26 de abril de 2022

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2021 (DISPÔE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.663/2021 (Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações e dá outras providências), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1° .....................................................................................

 

Parágrafo único. .......................................................................

 

I - .............................................................................................

 

II - ............................................................................................

 

III - ...........................................................................................

 

IV - ...........................................................................................

 

V - ............................................................................................

 

VI - comprovante de quitação da taxa de alvará de construção, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado de construção, na forma do artigo 16 da Lei nº 1.011/86 (Dispõe sobre as construções no Município de Muniz Freire - ES)."

 

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 2.663/2021, no que contrariar esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muniz Freire/ES, 26 de abril de 2022.

 

GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.