O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte Lei
Art. 1º O orçamento do Município de Muniz Freire, relativo ao exercício de 2021 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, art. 139, inciso II, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Muniz Freire e art. 4° da Lei Complementar nº 101, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
II - A organização e estrutura dos orçamentos:
III - As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações, contendo as propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração indireta;
IV - Diretrizes para execução;
V - As disposições sobre alterações na legis lação tributária do município;
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - As disposições finais.
Art. 2° Em consonância com o art. 139, § 2° da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2021 são aquelas estabelecidas no Anexo I que a integra esta lei, em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2018-2021.
Art. 3º O anexo II desta Lei contém as metas fiscais, em cumprimento à Lei complementar nº 101, art. 4°, parágrafo 1º e 2°.
Parágrafo único. As prioridades e metas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional programática estabelecida pela portaria 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior institucional, nível da classificação Institucional.
Art. 6º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida;
e) Outras despesas correntes;
d) Investimentos;
e) inversões financeiras;
f) Amortização da dívida;
Art. 8º O orçamento do Município para o exercício de 2021 será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no art. 4° Inciso 1, alínea - a, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 9º No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2021.
Art. 10 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária Anual, os estudos e as estimativas das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 1º Cumprido o disposto no caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a sua proposta orçamentária, até dez dias antes do prazo final para encaminhamento do Projeto de Lei do orçamento, para fins de inserção no Projeto de Lei do Orçamento Anual.
§ 2º O valor da proposta orçamentária do Poder Legislativo corresponderá a 7% dos valores das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal projetadas para o Exercício de 2021, acrescido do valor da despesa projetada de gastos com inativos.
§ 3º Realizado o fechamento do cálculo das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal com relação a 2020, o Poder Executivo encaminhará relatório com tais valores ao Poder Legislativo.
§ 4º De posse do relatório com os valores das receitas arrecadadas o Poder Legislativo realizará a adequação dos valores de seu orçamento e encaminhará a proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual, sempre levando-se em consideração o limite de 7% das receitas estabelecidas mais gastos com inativos.
§ 5º O valor do repasse mensal corresponderá a 1/ 12 (um doze avos) do valor do orçamento fixado para o Poder Legislativo.
§ 6º O valor do repasse mensal ao Poder Legislativo ser-lhe-á entregue até o dia 20 de cada mês, sendo-lhe entregue no primeiro dia útil anterior caso a data cair em dia não útil.
§ 7º Em cumprimento ao princípio da separação e autonomia financeira dos Poderes, caso no Exercício de 2021 ocorra queda na arrecadação das receitas definidas no Art. 29-A da Constituição Federal, poderá o repasse para o Poder Legislativo ser menor.
§ 8º A queda na arrecadação deverá ser comprovada através de documentos a serem enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, tais como os balancetes mensais da receita orçamentária anteriores ao mês do acordo.
§ 9º O Chefe do Poder Legislativo deverá analisar formalmente se a diminuição do repasse não prejudicará as atividades legislativas, o cumprimento de normas legais e o cumprimento de suas obrigações financeiras.
§ 10 A diminuição do repasse somente ocorrerá:
I - caso não prejudique as atividades legislativas, o cumprimento de normas legais e o cumprimento de suas obrigações financeiras;
II- mediante prévia ciência aos Vereadores;
III - mediante acordo formal, escrito e assinado entre o Chefe dos Poderes.
Art. 11 Na programação da despesa serão observadas:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, parágrafo 3°, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101;
III - O município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101.
Art. 12 Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2021, incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.
Art. 13 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 14 A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2°, item II, da Lei Complementar nº 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites impostos pela Lei Complementar nº 101.
Art. 15 O Poder Executivo destinará no mínimo
15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada durante o exercício de
2021, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento
do disposto no art. 198 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 141, e no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas abaixo relacionadas,
arrecadada durante o exercício de 202 1, destinado as
ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como
no art. 60 do ADCT:
I - do total das receitas de impostos municipais (lSS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n ° 87 /96 – Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IP! - exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 16 Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - As ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 17 A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2021.
Art. 18 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 19 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art. 176 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 O orçamento fiscal previsto no art. 139, § 5º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou; indireta; inclusive fundações; instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 21 As Finanças Públicas do Município serão administradas como previsto no art. 136 da Lei Orgânica do Município.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021 conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, nos termos da Lei 4.320/64 e do Parecer Consulta TC-ES 028/04.
§ 1º Os créditos adicionais poderão ser abe1ios e movimentados entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento Anual, independentemente da fonte de recurso prevista.
§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar, individualmente, a abertura dos créditos adicionais, mediante Decreto do Poder Executivo, devendo na Lei Orçamentária constar as fontes de recursos estabelecidas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e no Parecer Consulta TC-ES 028/04 e seus respectivos percentuais.
Art. 23 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
II - se respeitado o limite máximo estabelecido no artigo 20, inciso da Lei Complementar nº 101;
III - nos termos da Legislação posterior específica
Art. 24 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de compo1iar a capacidade própria de investimento.
Art. 25 O Poder Executivo poderá, direta ou indiretamente, firmar convênios com outras esferas de governo, entidades Jurídicas de Direito Privado e Órgão de Direito Público, objetivando ações compartilhadas para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes de Muniz Freire/ES, com ou sem transferência de recursos financeiros, mediante prévia autorização do Poder Legislativo através de Lei especifica.
Art. 26 Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
§ 1º Quaisquer projetos de lei que
concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira,
da qual recorram renúncias de receitas, deverão estar acompanhados de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes e deverão obedecer aos requisitos definidos
no art. 14, da Lei Complementar
nº 101.
§ 2°
Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores de atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender os
requisitos do art. 14, da Lei
Complementar nº 101.
Art. 27
As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo no exercício de 2021 observarão
o estabelecido no artigo 20, inciso
III, alínea a e b da
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
§ 1º Para cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal e Leis Municipais correspondentes referentes ao cumprimento do disposto no artigo 37, inc. X da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como a remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo, serão reajustados, no âmbito de suas competências e iniciativas, em conformidade com estas leis, abrigando o orçamento de cada Poder os recursos destinados para tal fim;
§ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito e iniciativa de suas competências, autorizados a conceder quaisquer vantagens e promover a revisão destas, promover revisão salarial e conceder aumentos e reajustes de remuneração de seus respectivos servidores, promover a criação de cargos ou alteração da estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, observado o disposto no Art. 169, § 1° e Inciso I da Constituição Federal.
Art. 28 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento das despesas (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e, respectivos projetos e atividades.
Art. 30 Caso o Projeto de lei Orçamentária de 2021 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/ 12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentada em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Serviço da Dívida;
III - Benefícios previdenciários;
IV - Pagamento de compromissos correntes e investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social;
V - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito, convênios ou transferências da União e do Estado;
VI - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
VII - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2021 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1° semestre de 2021.
Art. 31 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo de despesa, e programação financeira.
Art. 32 Para fins do disposto no art. 16°, parágrafo 3°, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Muniz Freire - ES, 07 de Outubro de 2020.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.