O PREFEITO
MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais
atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Comercial Sport Club, declarado
de utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 11 de Agosto de 2020.