LEI Nº 2.615, DE 05 de Dezembro de 2019

"RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL, NO TOCANTE AO INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO, ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a aprovação do ingresso do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ no Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de nº 1.362, datada de 19/03/ 2019, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

Art. 2º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com os valores e número de empregados públicos conforme Anexo Único que integra presente lei.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 05 de Dezembro de 2019.

CARLOS BRAHIM BAZZARELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI

ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLO SUL

ANEXO i

CARGOS	VAGAS	CARGA HORÁRIA	TIPO DE CARGO	PADRÃO REMUNERATÓRIA	SALÁRIO
DIRETOR (a) EXECUTIVO (a) DA ÁREA DE SAÚDE	01	40H	CARGO DE CONFIANÇA (CC, ART. 499 DA CLT)	A	R$ 5.309,04
SECRETÁRIA (a) EXECUTIVO (a)	01	40h	Cargo de confiança (CC, art. 499 DA CLT)	A.1	R$ 4.223,32
GERENTE DA ÁREA DE COMPRAS COMPARTILHADAS	01	40H	Cargo de confiança (CC, art. 499 DA CLT)	A.2	R$ 3.500,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA ÁREA DE SAÚDE	05	40H	EMPREGADO CLT	B	R$ 2.171,99
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA ÁREA DE COMPRAS COMPARTILHADAS	02	40H	EMPREGADO CLT	B	R$ 2.171,99