O Prefeito Municipal de Muniz Freire - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a "Semana Municipal do Agroturismo" que será comemorada na segunda semana do mês de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 15 de Outubro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.