O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte, Lei
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bem público à COOPERATIVA DOS AQUICULTORES E AGRICULTORES CAPIXABAS - ACA, com a finalidade de colocar à disposição desta Associação um caminhão baú refrigerado, VW, modelo 8.160 DRC, tração 4X2, cor branca, motor nº 36571825/2, Renavan nº 0113956830, placa PPV - 7149/ ES, chassi 9531M52P6JR811973, combustível diesel, modelo/fabricação 2017/2018, para atendimento aos produtores pertencentes a referida Cooperativa.
Art. 2º Autorizada a permissão de uso, fica obrigada a Cooperativa dos Aquicultores e Agricultores Capixabas - ACA, a arcar com todas as despesas referente ao bem acima descrito, como combustível, peças, pneus, energia, água e demais despesas afins, bem como:
§ 1° Conservar em perfeito estado de uso o equipamento a sua disposição;
§ 2º Respeitar a jornada de trabalho do motorista e demais direitos trabalhistas.
Art. 3° O prazo da Cessão de uso será de 10(dez) anos, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade e a demanda das partes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 17 de Outubro de 2018.
CARLOS BRAHIM BAZZARELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Muniz Freire.
MINUTA TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Os signatários deste instrumento, de um lado como PERMITENTE, o MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.687/0001-71, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Carlos Brahim Bazzarella, sito à Rua Pedro Deps nº 09, Centro, Muniz Freire - ES, e de outro lado como PERMISSIONÁRIA, a COOPERATIVA DOS AQUICULTORES E AGRICULTORES CAPIXABAS - ACA, inscrita no CNPJ sob nº 19.518.890/ 0001-56, e com sede na Rodovia ES 181 s/nº, Piaçu, Zona Rural, Trevo BR 262, nesse Município de Muniz Freire/ES a, representada pelo Presidente, LUCIO FARIA ALVES, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 020.073.567-59 residente e domiciliado no município de Iúna/ES, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, com base na Lei nº ____/2018, de ____ de____de 2018, sob as condições que seguem:
1º A PERMITENTE, no uso de suas atribuições legais, permite à PERMISSIONÁRIA o uso de caminhão baú refrigerado, VW, modelo 8.160 DRC, tração 4X2, cor branca, motor nº 36571825/2, Renavan nº 0113956830, placa PPV - 7149/ES, chassi 9531M52P6JR811973, combustível diesel, modelo /fabricação 2017/2018.
2º A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará:
I - a arcar com todas as despesas referente ao bem acima descrito, como combustível, peças, pneus, energia, água e demais despesas afins;
II - Conservar em perfeito estado de uso o equipamento a sua disposição;
III - Respeitar a jornada de trabalho do motorista e demais direitos trabalhistas;
3° A presente permissão de uso terá vigência por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada de acordo com a necessidade e a demanda das partes, ficando a PERMISSIONÁRIA obrigada a devolver o referido bem à municipalidade quando assim for determinado, nas condições de uso que o recebeu ressalvados os desgastes naturais causados pelo tempo, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação.
4° O bem objeto da presente perm issão de uso deverá ser utilizado exclusivamente pelos membros da Permissionária, aos fins a que se destina.
5º Na hipótese de descumprimento do disposto na cláusula 4ª, poderá haver a retomada imediata do bem, sem prévio aviso ou comunicação, e sem ônus de qualquer espécie para a PERMITENTE.
E por assim estarem convencionadas e compromissados, assinam este termo em 03 (duas) vias de igual teor e forma.
Muniz Freire - ES,___ de ___ de 2018.
CARLOS BRAHIM BAZZARELLA
PREFEITO MUNICIPAL
LUCIO FARIA ALVES
PRESIDENTE DA COOPERATIVA DOS AQUICULTORES
E AGRICULTORES