LEI Nº 2562, DE 22 DE MAIO DE 2018

"AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder descontosno Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Limpeza, Coleta de Lixo e Conservação de Calçamento para o ano de 2018, nos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) para pagamento à vista, em cota única, em até 10/07 /2018;

II - 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado em até (03) três vezes, sendo a primeira parcela em 10/07 /2018, a segunda, em 10/08/2018, a terceira, em 10/09/2018.

Art. 2º Em caso de não pagamento nas datas dos respectivos vencimentos, será gerada segunda via com 10% (dez por cento) de multa, e 0,5 %(meio por cento) de juros ao mês, conforme revisto no Código Tributário Municipal.

Art. 3° Em caso de não pagamento do Imposto e Taxas mencionados no Art. 1 º, para efeito de lançamento em dívida ativa, será considerado o valor integral dos mesmos, sem qualquer desconto.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 22 de Maio de 2018.

CARLOS BRAHIM BAZZARELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.