LEI Nº 2.552 DE 05 DE ABRIL DE 2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO DE Nº 001/2018, FIRMADO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte, LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 001/2018, firmado conforme Lei nº 2.542/2017, com a Santa Casa de Misericórdia "Jesus Maria José", acrescentando o valor de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais), para garantir os serviços de atendimento de saúde a população.

Art. 2° As despesas decorrentes do Artigo anterior correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2018.

Art. 3° A efetivação das transferências financeiras será realizada com o aditamento do Convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Santa Casa de Misericórdia "Jesus Maria José".

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 05 de Abril de 2018.

CARLOS BRAHIM BAZZARELLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.