LEI Nº 2.551 DE 05 DE ABRIL DE 2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte, LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Repasse com a APAE de Muniz Freire/ES, objetivando a manutenção dos serviços ambulatoriais para o exercício de 2018, conforme descrito a seguir:

Descrição elos serviços	Natureza	Valor (R$)
Atenção Ambulatorial	Atenção especializada às pessoas 90.000,00 portadoras de necessidades especiais e fisioterapia para população em geral.	90.000,00
Total		90.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo anterior correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2018.

Parágrafo único. Os recursos repassados a instituição referida no Art. 1 º serão utilizados para manutenção e custeio de suas atividades.

Art. 3° A efetivação das transferências financeiras será realizada com o Convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Instituição constante no Art. 1º.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 05 de Abril de 2018.

CARLOS BRAHIM BAZZARELLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.