O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Lei nº 2.169/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover complementação salarial a Servidor Público Municipal, passando a vigorar conforme as disposições constantes na presente Lei.
Art. 2º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar complementação salarial, através de Decreto, aos Servidores Públicos Municipais que receberem remuneração inferior ao Salário Mínimo vigente, em cumprimento do disposto no Art. 7º IV - c/c o Art. 39 § 3° da Constituição Federal."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 31 de Maio 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.