O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar uma cessão de uso com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TOMBOS - ACOMT, com a finalidade de se colocar ã disposição desta Associação um trator Jhon Deere 5075E, equipamento seminovo 2012/2012, tração 4x4, motor com potência de 75 CV, 03 cilindros a diesel nº R130874JD, painel de instrumentos, cabine aberta, chassis monobloco estrutural soldado com peça única nº 1BM5075EAB0001221, kit iluminação completo, linha hidráulica, plaina dianteira, horímetro, cinto de segurança, luzes de trabalho (4), bateria padrão, arrefecedor padrão, jogo de pneus padrão em bom estado, para atendimento dos Produtores pertencentes à comunidade de Tombos e adjacências, devidamente associados.
Art. 2º O Município de Muniz Freire se compromete a:
§ 1º Fornecer até 600 (seiscentos) litros de óleo diesel por mês;
§ 2º Ceder mão-de-obra para reparos do bem móvel;
Art. 3º Compete a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TOMBOS - ACOMT as seguintes responsabilidades:
§ 1º Manter o bem, objeto da cessão de uso, em operação;
§ 2º A aquisição de peças de reposição e equipamentos para rp^nutenção do bem móvel;
§ 3º Arcar com as despesas de operador de máquina, que deverá ser profissional devidamente habilitado e qualificado, respeitando a jornada de trabalho e demais direitos trabalhistas dos mesmos;
§ 4º Conservar em perfeito estado de uso o equipamento à sua disposição, conforme manual de operação e manutenção;
§ 5º Apresentar, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, a Prefeitura e a Câmara Municipal prestação de contas contendo:
a) o número de horas trabalhadas;
b) relação com nome e documento de identificação dos proprietários atendidos.
§ 6º A devolver quando solicitado ao Município de Muniz Freire/ES, o objeto da Cessão no estado de funcionamento e uso em que o recebeu ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular;
§ 7º A Associação se compromete a fomentar a emissão de Notas de Produtor Rural.
Art. 4º Caso não haja a prestação de contas por parte da Associação conforme disposto no §5º do Art. 3º, resultará no bloqueio do fornecimento dos itens constantes no artigo 2º da presente Lei, no mês seguinte.
Art. 5º O prazo da Cessão de Uso será a partir da data da assinatura, devendo viger até 31/12/2017.
Art. 6º A Cessão de uso poderá ser dissolvida de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º O Município de Muniz Freire/ES poderá revogar a Cessão a qualquer tempo, verificado o descumprimento de quaisquer dispositivos constantes da presente Lei ou, ainda, a qualquer tempo, se o Poder Público entender necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 25 de Abril de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
CEDENTE - MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrado No CNPJ Nº 27.165.687/0001-71, com sede na Rua Pedro Deps, Nº 09, Centro, Muniz Freire - ES, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Carlos Brahim Bazzarella, Brasileiro, Separado Judicialmente, Portador do CPF Nº 033.058.307-78, residente na Rua Cônego José Bazzarella S/N, Centro, Muniz Freire - ES.
CESSIONÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE COMUNITÁRIA DE TOMBOS - ACOMT, entidade civil sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ nº 01.497.529/0001-00, com sede na localidade denominada de Tombos, Muniz Freire - ES, neste ato representado pelo seu Presidente FERNANDO JUNIOR RIBEIRO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº 111.901.927-92, residente na localidade denominada de Tombos, neste Município de Muniz Freire.
O Termo tem por objeto a cessão de uso com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TOMBOS - ACOMT, com a finalidade de se colocar ã disposição desta Associação um trator Jhon Deere 5075E, equipamento seminovo 2012/2012, tração 4x4, motor com potência de 75 CV, 03 cilindros a diesel nº R130874JD, painel de instrumentos, cabine aberta, chassis monobloco estrutural soldado com peça única nº 1BM5075EAB0001221, kit iluminação completo, linha hidráulica, plaina dianteira, horímetro, cinto de segurança, luzes de trabalho (4), bateria padrão, arrefecedor padrão, jogo de pneus padrão em bom estado, para atendimento dos Produtores pertencentes à comunidade de Tombos e adjacências, devidamente associados.
O prazo da Cessão de Uso será a partir da data da assinatura, devendo viger até 31/12/2017.
§ 1º Fornecer até 600 (seiscentos) litros de óleo diesel por mês;
§ 2º Ceder mão-de-obra para reparos do bem móvel;
§ 1º Manter o bem, objeto da cessão de uso, em operação;
§ 2º A aquisição de peças de reposição e equipamentos para manutenção do bem móvel;
§ 3º Arcar com as despesas de operador de máquina, que deverá ser profissional devidamente habilitado e qualificado, respeitando a jornada de trabalho e demais direitos trabalhistas dos mesmos;
§ 4º Conservar em perfeito estado de uso o equipamento à sua disposição, conforme manual de operação e manutenção;
§ 5º Apresentar, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, a Prefeitura e a Câmara Municipal prestação de contas contendo:
a) o número de horas trabalhadas;
b) relação com nome e documento de identificação dos proprietários atendidos.
§ 6º A devolver quando solicitado ao Município de Muniz Freire/ES, o objeto da Cessão no estado de funcionamento e uso em que o recebeu ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular;
§ 7º A Associação se compromete a fomentar a emissão de Notas de Produtor Rural;
§ 8º Caso não haja a prestação de contas por parte da Associação conforme disposto no §5º, Cláusula Quinta do presente Termo, resultará no bloqueio do fornecimento dos itens constantes nos §§ 1º e 2º da Cláusula Quarta, no mês seguinte.
A Cessão de uso poderá ser dissolvida de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O Município de Muniz Freire/ES poderá revogar unilateralmente a Cessão verificado descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste Termo ou, ainda, a qualquer tempo, se o Poder Público entender necessário.
Fica eleito o foro da Comarca de Muniz Freire, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.
Muniz Freire/ES, 25 de Abril de 2017.