O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Associação dos Moradores da Praça Divino Espírito Santo e Ruas Adjacentes - AMOPRAÇA, declarada de utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 03 de Abril de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.