LEI Nº 248, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Receita Geral do Município de Muniz Freire no Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1962, é orçada em CR$ 3.517.844,00 (três milhões quinhentos e dezessete mil oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros) a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Local Geral

Discriminação da Receita

Mutuações Patrimoniais Parcial

Total

 

Poder Legislativo

 

 

 

Câmara Municipal

 

 

 

Impostos

 

 

0.11.1

Territorial

6.000

 

0.12.1

Predial

300.000

 

0.17.3

Industria e Profissões

375.000

 

0.18.3

Imposto Licença

120.000

 

0.19.3

Imposto Selo

3.000

 

0.27.3

Jogos e Diversões Públicas

4.000

 

0.31.2

Minério Manganês

10.000

818.000

6.24.0

Cereais Exportáveis

 

600.000

 

 

 

 

 

Taxas

 

 

1.21.4

Expediente

4.000

 

1.23.4

Fiscalização e Serv. Diversos

12.000

 

1.24.4

Limpeza Pública

21.000

 

1.25.1

Sanitária

21.000

 

1.26.1

Domiciliária

21.000

 

1.27.1

Ligação

5.000

84.000

 

 

 

 

 

Rendas Imobiliárias

 

 

2.01 a)

Aforamentos

65.000

 

b)

Aluguel do Açougue

2.400

67.400

 

 

 

 

 

Industrial

 

 

302 a)

Serviços abastecimento água

60.000

 

303 a)

Exploração da Usina Fortaleza

180.000

240.000

 

 

 

 

 

Receitas Diversas

 

 

4.12.0

Cemitérios

 

5.000

4.14.0

Quota art. 20 Constituição Federal

5.4000

 

4.15.0

Quota art. 15 § 4º, Constituição Federal

1.200.000

1.205.444

 

 

 

 

 

Receitas Extraordinárias

 

 

4.16.0

Taxa de Previdência

20.000

 

6.12.0

Cob. Dívida Ativa

160.000

 

6.21.0

Jultas

18.000

198.000

6.13.0

Receita exercícios anteriores

 

300.000

Três milhões quinhentos e dezessete oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros

3.517.844

 

Artigo 2º A Despesa Geral do Município de Muniz Freire, no Estado do Espírito Santo para o exercício de 1962,é fixada em CR$  3.527.844,00 (Três milhões quinhentos e dezessete oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Local Geral

Designação da Despesa Efetiva

Mutuações Patrimoniais Parcial

Total

 

Poder Legislativo

 

 

8.00.0

Câmara Municipal

 

 

a)

Pessoal Fixo: Vencimentos

54.000

 

8.00.8

Material de Consumo

6.000

 

8.00.4

Diversos

9.000

 

8.00.4

Ajuda de Custo aos Vereadores

108.000

117.000

 

 

 

 

 

Poder Executivo

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

10.8.02.a

Subsídios

164.448

 

10.8.2

Despesas Diversas

70.000

234.448

 

 

 

 

 

Prefeitura

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

Quadro Único Permanente

 

 

111.8.09

Seção de Contabilidade e Documentação

 

 

a)

Vencimentos

282.840

 

b)

Salário-Família

4.800

 

c)

Quebra de caixa

6.906

 

111.8.02

Despesas Diversas

47.600

342.146

111.8.02

Material de Consumo

41.854

41.854

 

 

 

 

12

Seção Tributária

 

 

112.8.11

Pessoal Variável

6.000

6.000

 

 

 

 

113.8.13

Serviço Fiscalização

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

a)

Vencimentos

188.700

 

b)

Salário Família

9.600

 

c)

Gratificação Pró-tempore

16.857

 

113.8.13.2

Despesas Diversas

12.000

 

113.8.13.3

Pessoal Variável

105.000

332.157

 

 

 

 

21

Serviços Públicos Interesses comum com o Estado

 

 

21.8.29

Despesas Diversas

 

 

 

Manutenção da Delegacia recrutamento e junta militar

18.000

 

21.8.29.2

Material de Consumo

6.000

24.000

 

 

 

 

222

Educação Púiblica

 

 

222.8.3.a)

Manutenção das escolas no município

180.000

 

222.8.3.b)

Amortização de apólices Ginásio Des. Celso Calmon

100.000

 

 

Despesas Diversas

24.000

304.000

 

 

 

 

222.8.48.0

Saúde Pública

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

a)

Vencimentos

38.160

 

b)

Medicamentos indigentes

40.000

 

c)

Fomento agrícola Extinção

 

 

 

Saúva

25.000

103.160

 

 

 

 

302

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

302.8.63.a)

Abastecimento de água

 

 

 

Vencimento pessoal fixo

76.320

 

b)

Salário família

14.400

 

c)

Pessoal variável

6.630

 

302.8.63.2

Material de consumo

32.920

130.000

 

 

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

303.8.63

Serviços de força e luz

 

 

a)

Pessoal Fixo

 

 

 

Vencimentos

221.040

 

b)

Salário Família

13.200

 

303.8.63.2

Material Permanente

20.000

 

303.63.3

Material de Consumo

120.00

374.240

 

 

 

 

 

Parque e Jardim

 

 

306.8.0

Pessoal Fixo

 

 

a)

Vencimentos

68.400

 

b)

Salário Família

2.400

 

306.8.81

Material de Consumo

6.000

76.800

 

 

 

 

307.8.85

Limpeza Pública

 

 

a)

Vencimentos

68.400

 

b)

 Salário Família

7.200

 

307.8.85.3

Material de Consumo

10.000

 

307.8.85.4

Pessoal Variável

58.320

143.920

307.8.85.0

Despesas Diversas: Conservação de Próprios

 

12.000

 

 

 

 

309.8.81

Cemitérios

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

a)

Vencimentos

68.400

 

b)

Salário Família

3.600

 

309.8.89

Pessoal Variável

12.000

 

309.8.89.1

Despesas Diversas

80.000

164.000

 

 

 

 

40

Obras e Melhoramentos

 

 

40.8.82

Estradas e Pontes

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

Vencimentos

76.320

 

 

Salário Família

6.000

 

40.8.82.1

Pessoal Diarista Variável

195.000

 

40.8.82.2

Material de Consumo

20.000

 

441.8.82

Despesas Diversas

68.680

283.680

 

 

 

 

 

Obras Novas

 

 

442.8.82

Construção de Logradouros Públicos

 

180.000

8.98

 

 

 

 

Encargos Diversos

 

 

 

Aposentadores

 

 

 

Pessoal Fixo

40.060

 

8.98.1

Previdência Social Seguros

10.800

 

8.98.2

Alugueres

24.000

 

8.98.3

Iluminação Itaicí

30.000

104.860

 

 

 

 

8.98.4

Contribuição e Auxílios

 

 

a)

Ginásio Des. Celso Calmon

50.00

 

b)

Banda Musical Lyra Muniz Frerense

20.00

 

c)

Associação Rural Muniz Freire

20.000

 

d)

Igreja Católica Muniz Freire

20.00

 

e)

Dispensário Jesus Maria José

25.000

 

f)

Banda Marcial

10.000

 

g)

Muniz Freire F. Club.

10.000

 

h)

Comercial S. Club

10.000

 

i)

Centro C.S. Lindenberg

6.000

 

j)

Concludentes 1º colocado G.D.C.C

5.000

176.000

k)

Merenda escolar

10.000

 

l)

Itaicí e Vieira Machado

40.000

 

m)

Igreja Católica Piaçu

20.000

 

n)

Posto Correio Itaicí e Vieira Machado

10.000

 

o)

Capela São Cristóvão

10.000

 

p)

Curso Normal G.D.C.C.

40.000

 

q)

Pensão a D. Maria da P. Thomaz

12.000

 

r)

Secretaria de Socorro aos Pobres

10.000

152.000

8.98.5

Cooperação com Justiça Forense

10.000

 

65.8.99.4. a)

Imprevistos

57.259

 

b)

Publicações atos oficiais

6.000

73.259

Três milhões quinhentos e dezessete oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros

3.517.844

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 1961.

 

JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Muniz Freire, aos 25 dias de novembro de 1961.

 

OLINDO PIM PAULÚCIO

Secretário Tesoureiro

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.