LEI Nº 2.478 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
“AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONVÊNIO DE REPASSE COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz
saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio de Repasse com a Santa Casa de Misericórdia “Jesus
Maria José”, objetivando a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais
para o exercício de 2017, conforme descrito a seguir:
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Descrição dos serviços |
Natureza |
Valor (R$) |
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Internação
Hospitalar |
Internações
hospitalares para população referenciada à Santa Casa nas clínicas médica,
cirúrgica, obstétrica e pediátrica. |
495.999,60 |
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Atenção
Ambulatorial |
Pronto
Atendimento 24 horas, incluindo resgate e remoção de pacientes. |
2.364.000,00 |
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Total |
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2.859.999,60 |
Art. 2º As
despesas decorrentes do Artigo anterior correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2017.
Parágrafo único – Os recursos repassados a instituição referida no Art. 1º serão utilizados
para manutenção e custeio de suas atividades.
Art. 3º A efetivação das transferências
financeiras serão realizadas com o Convênio firmado entre o Executivo Municipal
e a Instituição constante no Art. 1º.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Muniz Freire