LEI Nº 2.449 DE 15 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONVÊNIO DE REPASSE COM O CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO “NAZIRA DEPS
ALMEIDA”, A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz
saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio de Repasse com o Centro Educacional Especializado
“Nazira Deps Almeida”, a
APAE de Muniz Freire/ES, objetivando a manutenção dos serviços destinados às
pessoas portadoras de necessidades especiais e de fisioterapia à população em
geral, período de Abril a Dezembro de 2016, / 31 de Março de 2017 / até
o dia 31 de Dezembro de 2017
/ até o dia 28 de Fevereiro de 2018, conforme
descrito a seguir:
(Prorrogado pela Lei nº 2535/2017)
(Prorrogado
pela Lei nº 2494/2017)
(Prorrogado
pela Lei nº 2483/2016)
|
Descrição dos serviços |
Natureza |
Valor (R$) |
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Atenção
Ambulatorial |
Atenção
especializada às pessoas portadoras de necessidades especiais e fisioterapia
para população em geral. |
67.500,00 |
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Total |
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67.500,00 |
Art. 2º As
despesas decorrentes do Artigo anterior correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento
Municipal do ano de 2016.
Parágrafo único – Os recursos repassados a instituição referida no Art. 1º serão
utilizados para manutenção e custeio de suas atividades.
Art. 3º A efetivação das transferências
financeiras será realizada com o Convênio firmado entre o Executivo Municipal e
a Instituição constante no Art. 1º.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 15 de Abril de 2016.
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muniz
Freire