LEI Nº 2.260, DE 24 DE MAIO DE 2012

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM MUNIZ FREIRE, CONFORME CONVÊNIO Nº 070/2011, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:

I – Abrir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.357.132,13 (um milhão, trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e treze centavos), para reforço da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – Programa de Trabalho nº 100008.1030100253-050, Elemento de Despesa – 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações, utilizando como fonte de recursos Convênios, conforme Parecer Consulta nº 028/2004 – TCES.

Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar, serão utilizadas as fontes de recursos dispostas no artigo 43, §§ incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 24 de maio de 2012.

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.