LEI Nº 2.251, DE 24 DE MAIO DE 2012

“ALTERA A LEI Nº 1.905/2007, QUE TRATA DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1° - A Lei 1.905/2007, que trata da Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, passará a vigorar com as alterações constantes na presente Lei.

Art. 2º - Fica criado o Cargo de Coordenador da Vigilância Ambiental e a Área de Apoio ao Centro de Múltiplo Uso na Lei nº 1.905/2007, conforme quantitativo, padrão e valor constantes nos Anexos I e II da mencionada Lei.

Art. 3º - Fica criado o Art. 63-A na Lei nº 1.905/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63-A – Compreende a Coordenação da Vigilância Ambiental:

a) a produção, integração, processamento e interpretação de informações no campo da Vigilância Ambiental, relacionadas a fatores biológicos (vetores, hospedeiros, reservatórios, animais peçonhentos, etc.), a qualidade da água para consumo humano, incluindo contaminantes ambientais químicos e físicos que possam interferir na qualidade da água, ar e solo;

b) a avaliação de riscos decorrentes de desastres naturais e de acidentes com produtos perigosos, visando a disponibilizar instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às ações de proteção e promoção da saúde, além da prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;

c) a identificação dos riscos e divulgação das informações referentes aos fatores condicionantes e determinantes das doenças e agravos à saúde, relacionados aos ambientes naturais e antrópicos;

d) a intervenção com ações diretas sob responsabilidade da vigilância ambiental, ou pela demanda de outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde humana;

e) a promoção e ações intersetoriais para proteção, controle e recuperação da saúde e do meio ambiente, quando relacionados a riscos à saúde humana;

f) o incentivo a interação da área da saúde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, visando fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida;

g) a divulgação das ações de vigilância ambiental, em conjunto com outras áreas da Secretaria de Saúde;

h) a contribuição para o alcance das metas traçadas pela Secretaria de Saúde;

i) a Coordenação da vigilância ambiental também executará suas atividades através da Área de Supervisão de Campo;

j) a execução de outras atividades correlatas.”

Art. 4º - Fica acrescentado o Inciso IV e o § 4º ao art. 71, passando a vigorar com a seguinte redação:

“IV – Área de Apoio ao Centro de Múltiplo Uso;

SUBSEÇÃO IV

DA ÁREA DE APOIO AO CENTRO DE MÚLTIPLO USO

§ 4º - Compreende a Área de Apoio ao Centro de Múltiplo Uso – CMU:

a) apoiar as atividades governamentais promovidas pela CMU;

b) dar suporte às atividades das entidades não governamentais realizadas no CMU;

c) coordenar e controlar a agenda de eventos;

d) zelar pela conservação, manutenção e higienização do CMU e suas dependências, inclusive piscina;

e) zelar pelo cumprimento das normas de uso do CMU e suas dependências;

f) zelar pelo bom uso dos equipamentos, materiais permanentes e materiais e consumo à disposição do CMU;

g) executar outras atividades correlatas.”

Art. 5º - O Anexo I da Lei nº 1.905/2012 passará a ter onde consta a denominação do cargo de Coordenador – Nível I o quantitativo de 08 para 09, bem como será adicionado “Saúde e Saneamento” na linha do referido cargo na coluna onde consta a distribuição.

Art. 6º - O Anexo II da Lei nº 1.905/2012 passará a ter onde consta a denominação da função Encarregados de Área o quantitativo de 22 para 23.

Art. 7º - Ficam alterados os Anexos XII, XIII e XIV da Lei nº 1.905/2007, que passam a vigorar conforme os Anexos III, IV e V da presente Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 1.905/2007 no que contrariar esta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Muniz Freire/ES, 24 de maio de 2012.

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Secretário Municipal	09	CC-1	3.565,65	01 em cada Secretaria
Chefe de Gabinete	01	CC-1	3.565,65	Gabinete do Prefeito
Assessor Extraordinário de Governo	01	CC-1	3.565,65	Gabinete do Prefeito
Procurador Jurídico	01	CC-1	3.565,65	Procuradoria Jurídica
Ouvidor Municipal	01	CC-1	3.565,65	Procuradoria Jurídica
Controlador Geral	01	CC-1	3.565,65	Controladoria Geral
Assessor Jurídico	01	CC-2	2.347,11	Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Assessor de Controle, Avaliação e Auditoria	01	CC-2	2.347,11	Saúde e Saneamento
Gerente Financeiro	01	CC-2	2.347,11	Tesouraria/Finanças
Gerente	05	CC-2	2.347,11	Saúde e Saneamento
Diretor	13	CC-3	1.609,44	1 por Departamento
Assessor de Apoio Jurídico	04	CC-3	1.609,44	Procuradoria Jurídica
Coordenador de Defesa Civil	01	CC-3	1.609,44	Gabinete do Prefeito
Coordenador – Nível 1	09	CC-5	1.162,37	Educação/Administração/Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social
Coordenador da Unidade Municipal de Microcrédito	01	CC-5	1.162,37	Administração
Assessor de Comunicação	01	CC-6	1.162,37	Gabinete Prefeito
Agente de Crédito	02	CC-6	849,42	Administração
Coordenador Nível 2	04	CC-8	849,42	Educação/Procuradoria Jurídica/Finanças
Avaliador Oficial Urbano	01	CC-9	20%	Finanças
Avaliador Oficial Rural	01	CC-9	20%	Finanças
Degustador e Classificador Oficial de Café	01	CC-9	40%	Desenvolvimento Agropecuário

ANEXO II

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANT.	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Encarregados de Área	23	FC-1	357,69	Nas Secretarias Municipais: * Administração; * Finanças; * Saúde. Saneamento * Assistência. Trabalho e Desenvolvimento Social; * Procuradoria Jurídica; * Gabinete do Prefeito; * Desenvolvimento Agropecuário; * Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Encarregados de Setores	11	FC-3	152,59	Nas Secretarias Municipais: * Administração: * Obras. Serviços Urbanos e Transportes * Educação. Cultura. Desporto e Turismo
Encarregados de Turmas	10	FC-2	243,36	Na Secretaria Municipal: Obras. Serviços Urbanos e Transportes.

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V