LEI Nº 2.232, de 18 de janeiro de 2012

"ALTERA A LEI Nº 1.810/2006 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1° A Lei 1.810/2006, que trata da do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Muniz Freire/ES, passará a

vigorar com as alterações constantes na presente Lei

Art. 2° Ficam criados os seguintes cargos, conforme o quantitativo constante no Anexo I da presente Lei:

I - Agente da Defesa Civil

II - Controlador Municipal

Art. 3° Ficam alterados os Anexos I, VI da Lei n° 1.810/2006 que passam a vigorar conforme os Anexos I, VI, da presente Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 1.810/2006, no que contrariar esta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012.

Muniz Freire/ES, 18 de janeiro de 2012.

ADROALDO JÚNIOR SOARES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

Grupos Ocupacionais	Denominação do cargo	Quantidade	Carreira	Carga Horária
Portaria, Transporte e Conservação	Auxiliar de Serviços Municipais	85	I	40
	Auxiliar de Serviços Gerais	90	I	40
	Guarda Municipal	15	II	40
	Motorista	30	IV	40
Obras, Serviços e Manutenção	Agente de Serviços Municipais	22	IV	40
	Operador de Máquinas	15	VI	40
	Agente de Defesa Civil	03	V	40
Fisco	Agente Fiscal	10	IV	40
	Agente de Arrecadação	06	V	40
Apoio a Saúde	Técnico em Enfermagem	05	VII	40
	Técnico de Laboratório	02	VII	40
	Auxiliar de Enfermagem	25	III	40
	Auxiliar de Laboratório	02	III	40
	Agente Comunitário de Saúde	54	III	40
	Agente de Combate as Endemias	07	I	40
Apoio Técnico e Administrativo	Auxiliar de Serviços Públicos	35	II	40
	Agente de Serviços Públicos	25	III
	Escriturário	17	V	40
	Cadista	01	VI	40
	Oficial Administrativo	15	VII	40
	Secretário Escolar	10	IV	40
	Técnico Agrícola	04	VII	40
	Técnico em Contabilidade	07	VII	40
Nível Superior	Administrador	01	VIII	30
	Contador	02	VIII	30
	Médico Veterinário	01	IX	20
	Nutricionista	02	IX	30
	Fonoa udiólogo	02	IX	20
	Economista Doméstico	02	IX	30
	Procurador	04	IX	20
	Controlador Municipal	03	IX	20
	Assistente Social	04	IX	30
	Engenheiro Agrônomo	01	IX	30
	Engenheiro Civil	02	IX	30
	Farmacêutico Generalista	05	IX	20
	Médico	25	IX	20
	Odontólogo	1 7	IX	20
	Psicólogo	02	IX	20
	Enfermeiro	1 3	IX	30
	Fisioterapeuta	02	IX	30

Anexo VI

Descrição dos cargos

DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO Agente de Defesa Civil	GRUPO OCUPACIONAL Obras, Serviços e Manutenção	CARREIRA V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Os ocupantes do cargo têm como atribuições, as tarefas relacionadas com ações preventivas de socorro, assistenciais e recuperativas nos casos de desastre, situação de emergência e estados de calamidade pública, com objetivo de minimizar os danos causados e restabelecimento da normalidade social.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS - atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo - registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário interno de acordo com o sinistro ocorrido, - dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil. ou sob responsab1l1dade expressa desta. - operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo mensagens de interesse da Defesa Civil: - participar de vistorias em imóveis, encostas. árvores, bem como outros locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário interno de acordo com cada sinistro: - identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de situação emergencial: - notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco assim como sol1c1tar demolição após vistoria, quando se fizer necessário: - atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno médio e grandes proporções calamidade pública, incêndio acidentes em instalações industriais, desabamentos enchentes deslizamentos, vendavais, acidentes químicos, nuclear e radiológico acidentes em via pública entre outros, apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação formal. - recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras necessidades afins. - ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar á sociedade as ações da Defesa Civil e medidas de proteção civil, - zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus 1mplementos limpando-os lubrificando-os de acordo com as instruções de manutenção do fabricante. comunicando ao Coordenador qualquer irregularidade ou avaria." FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO - Experiência O cargo não exige experiência anterior comprovada - Requisitos para Provimento Instrução - Ensino Médio - Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público - Perspectivas de Desenvolvimento Funcional Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence - Julgamento e Iniciativa As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes O ocupante deve planejar organizar e executar atividades da defesa civil, defrontando-se com problemas de natureza padronizada embora utilize soluções originais para o encaminhamento dos detalhes - Relacionamento Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho - Responsabilidade com o Patrimônio O ocupante lida com equipamento e recursos de alto custo Exerce cuidados significativos para prevenir perdas, que seriam normalmente elevadas se ocorressem.