O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire, aprovou e sanciona a seguinte, lei
Art. 1º Ficam os poderes legislativo e Executivo Municipal, mediante decreto, autorizados de abrir crédito adicional suplementar orçamento de 2011, até o limite de 20% (vinte porcento) sobre o total das despesas fixadas em seus respectivos orçamentos, utilizando como fonte de recursos, as definidas no Art. 43 da lei federal nº 4.320.
Art. 2º Esta Lei cm vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 13 de outubro de 2011
EZANILTON DELSON DE OLIVERIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.