LEI N° 2144/2010,
10 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ALTERA A LEI Nº. 1955/08 QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que
p Poder Legislativo do Município de Muniz Freire- ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e V da Lei 1.955/08 passam a vigorar de acordo
com os Anexos I a V da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em
vigor a partir de 01/01/2011.
Muniz Freire - ES, 10 de dezembro de 2010.
EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
Anexo I
|
Denominação do cargo |
Quant. |
Ref. |
Valor |
Distribuição |
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Assessor Jurídico |
01 |
CCL1 |
3.173,70 |
Assessoria
Jurídica |
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Diretor Administrativo |
01 |
CCL2 |
1.876,00 |
Diretoria
Administrativa |
|
Assessor de Apoio Técnico-
Contábil |
01 |
CCL2 |
1.876,00 |
Contabilidade/Finanças |
|
Assessor de apoio ás Sessões |
01 |
CCL2 |
1.876,00 |
Gabinete
da Presidência |
|
Assessor de Gabinete de
Vereador |
09 |
CCL3 |
510,00 |
Gabinete
do vereador |
Anexo V
|
Órgão |
Cargos Comissionados |
Cargos
Efetivos |
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Gabinete da Presidência |
Assessor das sessões
Legislativas |
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Assessor de Gabinete |
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Assessoria Jurídica |
Assessor Jurídico |
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Diretoria Administrativa |
Diretor Administrativo |
|
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|
Técnico
Parlamentar |
|
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Atendente
Administrativo |
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Servente
de Serviço Gerais |
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Agente
de Vigilância |
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Auxiliar
de Serviços Administrativos |
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Departamento de
Contabilidade, Finanças, Pessoal, compras,almoxarifados
e Patrimônio |
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Contador |
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Assessor de apoio
Técnico-contábil |
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