LEI N° 1.974/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008

"ALTERA O ANEXO I DA LEI N.° 1.810/2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o. - Fica alterado o anexo I da Lei n° 1.810/2006, que trata do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com a criação de 01 (um) cargo de auxiliar de veterinário, passando a vigorar com a redação constante do anexo I da presente Lei.

Art. 2^o. -São atribuições do cargo de Auxiliar de Veterinário:

I - auxilia na realização da vacinação dos animais;

II - auxilia na medicação de animais;

III - auxilia na contenção dos animais;

IV - auxilia no tratamento dos animais;

V - acompanha o veterinário nas visitas as propriedades do Município, auxiliando no que for necessário.

Art. 3^o - O anexo I da Lei n° 1.810/2006, quando trata dos Requisitos para Provimento - Instrução - do cargo de Auxiliar de Veterinário passa a ter como exigência de instrução a 4^a Série Completa de Ensino Fundamental.

Art. 4^o - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2008.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às contidas na Lei Municipal n.° 1.810/2006.

Muniz Freire (ES), 07 de abril de 2008

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE a que se refere o artigos 1 ° _

Grupos	Denominação do cargo	Quantidade	Carreira	Carga
Ocupacionais				Horária
Portaria,	Auxiliar de Serviços Municipais	85	1	40
Transporte e	Auxiliar de Serviços Gerais	90	I	40
Conservação	Guarda Municipal	15	II	40
	Motorista	30	IV	40
Obras, Serviços	Agente de Serviços Municipais	22	IV	40
e Manutenção	Operador de Máquinas	15	VI	40
Fisco	Agente Fiscal	10	IV	40
	Agente de Arrecadação	06	V	40
Apoio a Saúde	Técnico em Enfermagem	05	VII	40
	Técnico de Laboratório	02	VII	40
	Auxiliar de Enfermagem	25	III	40
	Auxiliar de Laboratório	02	III	40
Apoio Técnico e	Auxiliar de Serviços Públicos	35	II	40
Administrativo	Agente de Serviços Públicos	25	III
	Auxiliar de Veterinário	01	III	40
	Escriturário	17	V	40
	Cadista	01	VI	40
	Oficial Administrativo	15	VII	40
	Secretário Escolar	10	IV	40
	Técnico Agrícola	04	VII	40
	Técnico em Contabilidade	07	VII	40
Nível Superior	Administrador	01	VIII	30
	Contador	02	VIII	30
	Médico Veterinário	01	IX	20
	Nutricionista	02	IX	30
	Fonoaudiólogo	02	IX	20
	Economista Doméstico	01	IX	30
	Advogado	02	IX	20
	Assistente Social	03	IX	30
	Engenheiro Agrônomo	01	IX	30
	Engenheiro Civil	02	IX	30
	Farmacêutico Generalista	05	IX	20
	Médico	25	IX	20
	Odontólogo	17	IX	20
	Psicólogo	01	IX	20
	Enfermeiro	10	IX	30
	Fisioterapeuta	02	IX	30

^{DESCRIÇÃO DE CARGOS}

_{CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA}

Auxiliar de Veterinário Apoio Técnico e Administrativo III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Os ocupantes do cargo têm como atribuições o desenvolvimento de atividades auxiliares gerais de Veterinário na execução de atividades que se destinam no desenvolvimento de atividades de criação de animais, auxiliando nas consultas e vacinações.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS

auxilia na realização da vacinação dos animais;

— auxiliar na medicação de animais;

- auxiliar na contenção dos animais;

- auxiliar no tratamento dos animais;

- acompanha o veterinário nas visitas as propriedades do Município, auxiliando no que for

necessário.

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional

FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO

- Experiência

O cargo não exige experiência anterior comprovada

- Requisitos para Provimento

Instrução - 4^aSérie Completa do Ensino Fundamental

- Recrutamento

Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.

- Perspectivas de Desenvolvimento Funcional

Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.

- Julgamento e Iniciativa

Tarefas altamente repetitivas, executadas mecanicamente e que não impõe muita dificuldade para o seu desempenho.

CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA

Auxiliar de Veterinário Apoio Técnico e Administrativo III

- Relacionamento

Possui excelente capacidade de lidar e relacionar-se com pessoas, sobretudo com os colegas de trabalho.

- Responsabilidade com o Patrimônio

Os equipamentos e recursos sob a responsabilidade do ocupante são custos muito elevados. Há necessidade de cuidados constantes e meticulosos para evitar acidentes que I poderiam produzir perdas de alta gravidade.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.