LEI Nº 1.963/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008

 

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1.716/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ANEXO I DA LEI N° 1.864/2006 QUE ALTEROU A LEI N° 1.716/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O Prefeito Municipal de Muniz Freire no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1o. A redação da Lei n° 1.716/2004, passa a vigorar acrescida do artigo 7o-A, com a seguinte redação:

 

Art.7o-A. Os níveis constituem linha de promoção funcional em decorrência da maior habilitação adquirida pelo profissional da educação na função de Técnico-Pedagógico, tendo as seguintes características:

 

a) NÍVEL I - Habilitação específica em nível de graduação de curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou em nível de pós-graduação com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Administração Escolar;

 

b) NÍVEL II - Habilitação específica de ensino superior obtida em curso completo de Mestrado em educação;

 

c) NÍVEL III - Habilitação especifica de ensino superior obtida em curso completo de Doutorado em educação;

 

Parágrafo único - Os diversos níveis de que trata este artigo desdobram-se em 10 (dez) referências de "A" a "J".

 

Art. 2o. A redação do Anexo I da Lei n° 1.864/2006 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire - ES, 07 de abril de 2008.

 

EZANILTON DELS0N DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ARTIGO 1o DO PROJETO DE LEI N° 012/2008 TABELA DE VENCIMENTOS CARREIRAS, CLASSES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS

 

REFERENCIAS

CARREIRAS/CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR A (PA)

I

533,35

570,68

610,62

653,36

699,09

748,02

800,38

856,40

916,35

980,50

PROFESSOR A (PA)

II

607,30

649,81

695,29

743,96

796,04

851,76

911,39

975,19

1.043,45

1.116,49

PROFESSOR A (PA)

III

693,67

742,54

794,52

850,14

909,65

973,32

1.041,46

1.114,36

1.192,36

1.275,53

PROFESSOR A (PA)

IV

798,24

854,11

913,90

977,87

1.046,32

1.119,57

1197,94

1.281,79

1.371,52

1.467,53

PROFESSOR A (PA)

V

926,80

991,67

1.061,09

1.135,36

1.214,84

1.299,88

1.390,87

1.488,23

1.592,41

1.703,88

PROFESSOR A (PA)

VI

1.076,28

1.151,61

1.232,23

1.318,48

1.410,78

1.509,53

1.615,20

1.728,27

1.849,24

1.978,69

PROFESSOR A (PA)

VII

1.337,93

1.431,59

1.531,80

1.639,03

1.753,76

1.876,52

2.007,88

2.148,43

2.298,82

2.459,74

CARREIRAS/CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR B (PB)

III

693,67

742,54

794,52

850,14

909,65

973,32

1.041,46

1.114,36

1.192,36

1.275,53

PROFESSOR B (PB)

IV

798,24

854,11

913,90

977,87

1.046,32

1.119,57

1197,94

1.281,79

1.371,52

1.467,53

PROFESSOR B (PB)

V

926,80

991,67

1.061,09

1.135,36

1.214,84

1.299,88

1.390,87

1.488,23

1.592,41

1.703,88

PROFESSOR B (PB)

VI

1.076,28

1.151,61

1.232,23

1.318,48

1.410,78

1.509,53

1.615,20

1.728,27

1.849,24

1.978,69

PROFESSOR B (PB)

VII

1.337,93

1.431,59

1.531,80

1.639,03

1.753,76

1.876,52

2.007,88

2.148,43

2.298,82

2.459,74

CARREIRAS/CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

TÉCNICO PEDAGÓGICO (TP)

I

1.076,28

1.151,61

1.232,23

1.318,48

1.410,78

1.509,53

1.615,20

1.728,27

1.849,24

1.978,69

TÉCNICO PEDAGÓGICO (TP)

II

1.337,93

1.431,59

1.531,80

1.639,03

1.753,76

1.876,52

2.007,88

2.148,43

2.298,82

2.459,74

TÉCNICO PEDAGÓGICO (TP)

III

1.599,58

1.711,55

1.831,35

1.959,55

2.096,72

2.243,49

2.400,53

2.568,57

2.748,37

2.940,76

 

Muniz Freire-ES, 07 de abril de 2008.

 

EZAN1LTON DELSON OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.