LEI N°. 1.951/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

 

"DENOMINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1o. - Fica denominado de "Jonote da Silva Braga" o Gabinete da Presidência localizado no Edifício da sede da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES.

 

Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire - ES, 26 de dezembro de 2007.

 

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.