LEI N°. 1.950/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

"DENOMINA EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o. - Fica denominado de "José Lúcio" o Edifício da sede da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES.

Art. 2^o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o. - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 26 de dezembro de 2007.

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.