LEI N° 1.912/2007, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2007
"ALTERA O ANEXO I DA LEI N.° 1.874/2007, DE 11 DE JANEIRO
DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O
PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais
atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei n.° 1.874/2007, 11
de janeiro de 2007, aumentando o quantitativo de vagas para o cargo de Psicólogo,
Carreira IX, passando a vigorar com a redação constante no anexo I da presente
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 04 de dezembro de 2007
EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Muniz Freire.
QUADRO PERMANENTE
a que se refere o artigo 1°