LEI Nº 183, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Receita Geral de Muniz Freire, no Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1960 é orçado em CR$ 2.904.844,00 (dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Local Geral

Discriminação da Receita

Parcial Mutações Patrimoniais

Total

 

Renda Ordinária

 

 

 

Renda Tributária

 

 

 

Impostos:

 

 

0.11

Territorial

6.000

 

0.12.1

Predial

320.000

 

0.17.3

Industria e Profissões

380.000

 

0.18.3

Imposto de Licenças

145.000

 

0.19.3

Selos

3.000

 

0.27.3

Imposto sobre Diversões Públicas

4.000

 

0.31.2

Minério Manganez

10.000

868.000,00

 

 

 

 

 

Taxas:

 

 

1.2.1.4

Expediente

4.000

 

1.2.3.4.

Fiscalização serv. diversos

12.000

 

1.2.4.1

Limpeza Pública

16.000

 

1.2.5.1

Sanitária

16.000

 

1.2.6.1

Melhoramentos

16.000

64.000

 

 

 

 

 

Rendas Imobiliárias:

 

 

2.0.1.0

Aforamentos e laudênios

82.000

 

 

Alugueres açougue etc.

2.400

84.400

 

 

 

 

 

Industrial

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

302

Serviços Abastecimento água

60.000

 

303

Exploração Usina Fortaleza

220.000

280.000

4.1.2.0

Receita cemitérios

 

 

4.1.5.0

Quota do art. 15 § 4º Constituição Federal

900.000

 

4.1.4.0

Quota do art. 20 Constituição Federal

5.444

 

4.1.6.0

Quota de Previdência

20.000

925.444

 

 

 

 

 

Receita Extra-orçamentária:

 

 

6.1.2.0

Cobrança Dívida ativa

60.000

 

6.2.1.0

Multas

18.000

 

6.2.4.0

Contribuições sobre cereais exportáveis

600.000

678.000

 

 

 

 

Dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros.

2.904.844

 

Artigo 2º A despesa geral do Municipio de Muniz Freire, para o exercício de 1960 é fixada em CR$ 2.904.844,00 (Dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros) a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Local Geral

Designação da Despesa Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Administração Geral

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

Câmara Municipal

 

 

0.0.8.00.0

Pessoal Fixo:

 

 

 

Vencimentos

30.000

 

8.00.8

Material de Consumo

1.800

 

8.00.4.a)

Serviço Pasta celegráfico

1.000

 

8.00.4.b)

Publicações Atos Oficiais

1.000

 

 

Diversos

 

 

8.00.4.c)

Ajuda de Custo aos Vereadores

54.000

93.800

 

 

 

 

 

Poder Executivo

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

1.0.8.2.a)

Subsídios e Representações

104.448

 

    b)

Despesas Diversas

35.000

139.448

 

 

 

 

 

Prefeituras

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

Quadro Único

 

 

 

Seção de Contabilidade

 

 

 

Documentação

 

 

111.8.0.a)

Vencimentos

210.000

 

b)

Salário de Família

6.000

 

c)

Quebra de Caixa

2.400

 

111.8.3

Despesas Diversas

23.600

 

111.8.09.3

Material de Consumo

18.000

260.000

 

 

 

 

 

Seção Tributária

 

 

112.8.11

Pessoal Variável

 

6.000

 

 

 

 

 

Seção de Fiscalização

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

112.8.13.a)

Vencimentos

144.780

 

b)

Salário de Família

8.400

 

c)

Gratificação Pró-Corpore

11.154

 

113.8.13.2

Despesas Diversas

12.000

176.334

 

 

 

 

 

Serviços Públicos de Interesse comum com o Estado

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

21.8.2.9

Manutenção da Delegacia e Junta alistamento militar

 

14.400

 

 

 

 

 

Educação Pública

 

 

222.8.3 a)

Manutenção de Escolas Rurais no Município

115.200

 

222.849.0

Despesas Diversas

144.000

 

a)

Manutenção de um funcionário no Posto de Saúde

20.160

279.360

b)

Extinção da Saúva

25.000

 

 

 

 

 

 

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

303

Serviços de Força e Luz

 

 

a)

Pessoal Fixo Vencimentos

167.040

 

b)

Salário Família

10.800

 

303.8.63.2

Despesas Diversas

 

 

2

Material permanente

60.000

 

3

Material consumo

120.000

357.840

 

 

 

 

302

Serviço Abastecimento água

 

 

 

Pessoal Físico

 

 

a)

Vencimentos

58.320

 

b)

Salário Família

14.400

 

c)

Pessoal Variável

5.265

 

302.8.63.2

Material de Consumo

34.555

112.540

 

 

 

 

306

Parque e Jardins

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

a)

Vencimentos

50.400

 

8.81

Material de Consumo

6.000

56.400

 

 

 

 

307.8.85

Limpeza Pública

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

a)

Vencimentos

50.400

 

307.8.85.3

Material de Consumo

10.000

60.400

307.8.87

Despesas Diversas

 

 

 

Conservação de Próprios

 

12.000

 

 

 

 

309.8.81

Cemitérios

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

a)

Vencimentos

50.400

 

b)

Salário Família

3.600

 

89.1

Pessoal Variável

13.600

 

 

Despesas Diversas

80.000

147.600

 

 

 

 

 

Obras e Melhoramentos

 

 

40.8.82

Estradas e Pontes

 

 

a)

Vencimentos

58.320

 

b)

Salário Família

6.000

 

40.8.8.21

Pessoal Variável

187.920

 

2

Material de Consumo

20.000

 

441.8.82

Despesas Diversas contr. Pontes

160.000

432.240

 

 

 

 

442.8.82

Construção Logradouros Públicos

 

 

6.89.4

Encargos Diversos

 

 

 

Aposentadorias

 

 

 

Pessoal Fixo

40.060

 

8.98

Previdência Social

 

 

 

Seguros e Acidentes no trabalho

10.800

50.860

8.98

Contribuições e auxílios diversos

 

280.000

8.98 b)

Fundo Escolar

 

10.000

8.88

Iluminação de Itaicií

 

30.000

65.8.99.4 a)

Imprevistos

101.204

 

b)

Publicações Atos Diversos

4.000

 

c)

Alugueres

24.000

129.204

Dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros.

2.904.844

 

Artigo 3º Esta Leia entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de dezembro de 1959.

 

JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Muniz Freire, em 31 de dezembro de 1959.

 

OLINDO PIM PAULICIO

Secretário Tesoureiro

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.