LEI N°. 1.797/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

"CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o - Fica concedido abono pecuniário no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no mês de dezembro de 2005 aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, nestes compreendidos os ativos e inativos.

Art. 2^o - O abono de que trata esta lei é incorporável à remuneração à qualquer título, não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.

Art. 3^o - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4^o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 12 de dezembro de 2005.

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.