LEI N° 1.752/2004, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos Profissionais do Magistério Municipal, em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental, para fins de cumprimento do art. 7^o da Lei n° 9.424/96.

Art. 2^o. Os recursos financeiros a serem utilizados para custear o abono, serão os oriundos das receitas de transferência de recursos do FUNDEF.

Art. 3^o. Os valores serão distribuídos, igualmente, entre os Profissionais do Magistério Público Municipal no efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental, de acordo com a necessidade, para fins de cumprimento do disposto no art. 1^o desta Lei.

Art. 4^o. A concessão do abono, se necessário para cumprimento do art. 7^o da Lei n° 9.424/96. será regulamentada por meio de Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 24 h. após a sanção desta Lei.

Art. 5^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o. Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES. 29 de Dezembro de 20O4

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.