LEI N° 1.743/2004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial nos autos do Processo da Ação Ordinária de Indenização de n° 03703000549-2. em curso no Cartório do 2^o Ofício da Comarca de Muniz Freire, onde Sirlene de Oliveira Ribeiro e seu esposo José Bento Ribeiro, discutem com o Município o direito a receber indenização por prejuízos materiais sofridos quando das chuvas ocorridas em dezembro de 2001.

Art. 2^o. O pagamento da indenização pelos danos materiais sofridos importa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) que será pago em uma parcela com vencimento em 28 de Dezembro de 2004.

Art. 3^o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o. Revogam - se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 16 de Dezembro de 2004

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.