LEI N° 1.691/2003, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003

"ALTERA A LEI N° 1.658/2002 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. Fica acrescido ao art. 2^o da Lei Municipal n° 1.658/2002, o inciso XXVII, que tem a seguinte redação:

Art. 2^o....

XXVIII - Adquirir terreno para a construção da sede própria da Câmara Municipal.

Art. 2^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 3^o. Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 06 de Novembro de 2003.

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.