LEI N° 1.664/02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

"DEFINE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei, e

Considerando que o Supremo Tribunal Federal deliberou que não são auto-aplicáveis as normas do § 4^o do Art. 39 da Constituição Federal, redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 019 de 1998;

Considerando o Parecer TC 010/2002 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proferido no Proc. TC.7519/2001;

Considerando que os Deputados Federais e Deputados Estaduais recebem o Décimo Terceiro Salário; faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei

Art. 1^o - O Décimo Terceiro Salário é direito dos Vereadores da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES.

§ 1^o - O valor do Décimo Terceiro Salário corresponde ao valor do subsídio do Vereador.

§ 2^o - O Décimo Terceiro Salário do corrente ano será no primeiro dia útil após a sanção da presente lei.

§ 3^o - A partir do ano de 2003 o Décimo Terceiro Salário será pago no mês da data de aniversário do Vereador.

Art. 2^o - Para o pagamento do Décimo Terceiro Salário será respeitado os limites impostos pelos Arts. 29 - VI e VII e 29-A da Constituição Federal.

Art. 3^o - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria

Art. 4^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 17 de dezembro de 2002.

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.