LEI N° 1.657/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

"ALTERA REDAÇÃO DA LEI N.° 1.542/99, QUE DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica alterado o artigo 1^o da Lei n.° 1.542/99, de 23 de dezembro de 1999, acrescentando o inciso VI , passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o -....................................................................... :

I-.......................................................................;

II -.......................................................................;

III -.....................................................................;

IV -.....................................................................;

V -.......................................................................;

VI - Para suprir carência de profissional na área da saúde no que tange a serviço essencial".

Art. 2^o Os demais artigos da supramencionada Lei permanecerão inalterados.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Muniz Freire ES, 19 de setembro de 2002

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.