LEI N.° 1.590/2001, DE 21 DE MARÇO DE 2001

"ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.° 1.584/2000 DE 06/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.° 1.584/2000 de 06/12/2000, passando a ter a seguinte redação.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

- Ações que visam a proteção do menor carente; Ações que visam a Pessoa Portadora de Deficiência;

- Ações que visam a pessoa Idosa;

- Assistência integral à criança/adolescente; Ações sociais comunitárias;

- Ações que visam o combate ao trabalho infanto-juvenil; Construção de obras públicas;

- Construção, reforma e ampliação de casas para pessoas carentes; Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;

- Pagamento de vencimentos, vantagens fixas, subsídios e diárias dos Servidores da Assistência Social;

- Pagamento de vencimentos, vantagens fixas e diárias dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Crianças e do Adolescente; Subvenções Sociais a Entidades credenciadas;

- Manutenção das atividades de Assistência Social;

- Manutenção das atividades administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE :

- Ampliação do Sistema do Fundo já existente;

- Ações que visam a proteção do menor carente;

- Manutenção das atividades administrativas; Aquisição de Equipamentos diversos.

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3^o - Revogam - se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 21 de março de 2001.

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.