LEI N.° 1.545/1999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

 

"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 1° - São Diretrizes Orçamentárias gerais as instruções que observarão a seguir para elaboração do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2000.

 

Sessão I

Dos Gastos Municipais

 

Art. 2o - Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como dos compromissos de natureza social e financeira.

 

Art. 3o - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município.

 

Art. 4 -   O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente os recursos destinados ao pagamento dos serviços da Dívida Municipal.

 

Sessão II

Das Receitas Municipais

 

Art. 5º - Constituem as Receitas do Município aquelas provenientes :

 

I - Dos tributos de sua competência;

 

II - De atividades econômicas que por conveniência possa a vir a ser executada;

 

III - De transferência por força de mandato constitucional ou convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e

Internacionais;

 

IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica vinculada à obra e serviços públicos;

 

V- Empréstimos tomados por antecipação de receita de alguns serviços mantidos pela Administração Municipal.

 

Art. 6º - A estimativa considerará :

 

I - Os fatores conjunturais que possa vir influenciar a produtividade da cada fonte;

 

II - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;

 

III - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e de contribuições de melhoria;

 

IV - As alterações da Legislação Municipal.

 

Art. 7o. - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria.

 

Parágrafo 1o. - O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação de Contribuição de Melhoria obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através de meios de comunicação disponíveis no Município;

 

Parágrafo 2°. - A Administração Municipal envidará esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.

 

Art. 8o - As receitas oriundas das atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as respectivas produtividades.

 

Sessão III

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal

 

Art. 9o - O Município executará com prioridade as ações destinadas pela Secretaria, Órgão ou Poder,   constante do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Único - Todos os projetos deverão constar obrigatoriamente do "Plano Trienal."

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 10 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas do Município de modo a evidenciar as políticas e programas de Governo, obedecendo, na sua elaboração, os princípios de anuidade, equilíbrio e exclusividade.

 

Parágrafo 1o. - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorização dos imóveis, cujos custos serão recuperados pela Contribuição de Melhoria, buscarão equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhe forem consignados.

 

Parágrafo 2o. - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.

 

Art. 11 - Não poderão ter aumento em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 2000, ressalvados os casos com autorização especificamente em Lei, nos seguintes

casos:

 

I- O pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 60% (Sessenta por cento), das receitas correntes;

 

II - Serviços de Dívida, que não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) , do montante dos impostos municipais e transferências, quando destinadas aos serviços não remunerados, 20% (vinte por cento) da receita de Contribuição de Melhoria, quando o empréstimo se tenha destinado à realização da obra, cujo custo seja recuperado por essa receita.

 

Art. 12 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados à serem atribuídos aos Órgãos Municipais, serão considerados as prioridades e metas determinadas ao Capítulo I, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

 

Art. 13 - 0 Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do Ensino de 1o. Grau e Pré-escolar.

 

Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá a discriminação da Receita e Despesas e o Programa de Trabalho do Município, em conformidade com a disposição da Lei Federal no. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 15 - 0 Orçamento será elaborado dentro das normas técnicas atuais vigentes, observando-se prioritariamente as Leis que o regerão, inclusive as que comporão o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

 

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua implantação implicar em prejuízos no cronograma físico-financeiro de projetos em execução, ressalvados àqueles em que os recursos tenham destinação específica.

 

Art. 17 - Não poderão ser fixados despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire/ES, 22 de Dezembro de 1999

 

RENATO CHRISPIM AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

 

 

 

ANEXO I CÂMARA MUNICIPAL

 

■ Aquisição de mobiliário em geral, equipamentos e utensílios;

■ Aquisição de livros, revistas e periódicos;

■ Treinamento e capacitação de pessoal;

■ Reforma e ampliação de prédio para funcionamento da Câmara Municipal;

■ Manutenção das atividades internas.

 

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE

 

■ Aquisição de mobiliário geral, equipamentos e móveis;

■ Aquisição de veículos para atender ao Gabinete;

■ Subvenções Sociais à diversas Entidades credenciadas;

■ Aquisição de equipamentos e material permanente;

■ Aquisição de livros, revistas e periódicos para o Gabinete;

■ Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura;

■ Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito. RADIODIFUSÃO

■ Melhoria dos sinais de TV na Sede - Piaçu - Terra Corrida;

■ Instalação de repetidor de TV em Terra Corrida - Seio de Abraão - Alto Cachoeira - São Pedro - Ponte da Laje - Vieira Machado - Menino Jesus - Sede;

■ Manutenção das atividades da Radiodifusão

■ Manutenção das atividades da Rádio Comunitária do Município.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

■ Ações que visam a proteção do menor carente;

■ Ações que visam a pessoa portadora de deficiência;

■ Ações que visam a pessoa idosa;

■ Assistência integral à criança/adolescente;

■ Ações sociais comunitárias;

■ Ações que visam o combate ao trabalho infanto-juvenil;

■ Construção de obras públicas;

■ Construção, reforma e ampliação de casas para pessoas carentes;

■ Aquisição de equipamentos e material permanente;

■ Manutenção das atividades de Assistência Social

 

ASSESSORIA JURÍDICA

 

■ Aquisição de mobiliário em geral, máquinas e equipamentos de escritório;

■ Aquisição de livros, revistas e periódicos para biblioteca jurídica;

■ Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

■ Aquisição de mobiliário em geral, máquinas e utensílios de escritório para as diversas Áreas da Secretaria;

■ Treinamento e reciclagem de pessoal das diversas Áreas da Secretaria;

■ Informatização da Secretaria em todas as suas Áreas;

■ Construção e instalação de um Almoxarifado Central;

■ Manutenção das atividades da Secretaria.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

■ Aquisição de mobiliário em geral e utensílios de escritório;

■ Informatização da Secretaria;

■ Treinamento e reciclagem de pessoal e participação em cursos de especialização;

■ Construção de Postos de Fiscalização Municipal;

■ Amortização de dívidas fundadas internas;

■ Pagamentos de Precatórios Judiciais;

■ Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PLANEJAMENTO URBANO

 

■ Aquisição de móveis, equipamentos e utensílios para a Secretaria;

■ Informatização da Secretaria;

■ Aquisição de veículos para a Secretaria;

■ Implantação do Plano Diretor;

■ Estudos e Projetos para a implantação de áreas destinadas a criação de Pólo Industrial;

■ Manutenção das atividades da Secretaria.

 

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA

 

■ Aquisição de 01 compactador de lixo;

■ Reciclagem do lixo municipal;

■ Recolhimento de lixo nas comunidades do interior;

■ Colocação de latões coletores de lixo na Sede e Interior;

■ Aquisição de caminhões para coleta de lixo;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Manutenção das atividades de Limpeza Pública.

 

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

■ Construção de canaletas pluviais no cemitério de Vieira Machado;

■ Construção, ampliação e reforma do cemitério da Sede;

■ Construção de Necrotério em Menino Jesus;

■ Construção de muros de proteção nos cemitérios da Sede e Interior;

■ Ampliação do cemitério de Vieira Machado;

■ Manutenção das Atividades Funerárias.

■ Reforma dos cemitérios de São Simão e São Pedro;

■ Construção do cemitério de Assunção e Alto Norte;

■ Construção de Capela Mortuária no Bairro São Vicente de Paula, na Sede;

■ Aquisição de equipamentos diversos.

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

■ Extensão e melhoria do sistema de iluminação pública nas seguintes localidades : Santa Bárbara - São Simão - Itaici - Fortaleza - Assunção - Piaçu - Vieira Machado - Menino Jesus - São Pedro;

■ Melhoria da energia elétrica em vias urbanas da Sede e Interior, inclusive com colocação de transformadores;

■ Reparos e colocação de lâmpadas de VS no Bairro São Vicente de Paulo, na Sede e nas ruas do Morro de Piaçu;

■ Manutenção das atividades do serviço de Iluminação Pública;

■ Iluminação a VS nas vias urbanas da Sede.

■ Melhoria da iluminação no trevo da BR-262;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Extensão de, aproximadamente 400m, de iluminação pública na ES-181. PARQUES E JARDINS

■ Reforma dos jardins existente em Menino Jesus;

■ Reforma da Praça Divino Espírito Santo, na Sede e nas Praças dos Distritos de Vieira Machado e Piaçu;

■ Arborização de vias urbanas da Sede e Interior;

■ Manutenção das atividades dos serviços de Parques e Jardins;

■ Reforma e construção de jardim público no Distrito de Vieira Machado e na comunidade de Fortaleza (Piaçu), em frente a Igreja Católica;

■ Construção de jardim público em frente a Igreja Católica do Distrito de Menino Jesus;

■ Construção de praças públicas no Distrito de São Pedro, Itaici e no Bairro São Vicente de Paulo, na Sede;

■ Aquisição de equipamentos diversos

 

TRANSPORTE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

ESTRADAS VICINAIS

 

■ Melhoria das estradas com a construção de bueiros nas localidades de Amorim - Guarani - São Simão- Guanabara - Guararema;

■ Construção de abrigos para pedestres em São Simão - Amorim - Santo Amaro - Guarani -Guanabara - Guararema;

■ Ensaibramento das estradas das localidades de Sossego - São João - Alto Norte - Santo amaro - Águas Claras - Guarani - Guanabara;

■ Implantação de linha de ônibus Piaçu x Fortaleza x Tombos;

■ Construção de 03 pontes pré-moldadas em - Sossego - União - ponte na divisa com Iúna na propriedade de Oscar Pereira e Naum Amacio - Cachoeira do Galo;

■ Dragagem do Córrego Bom Destino e Águas Claras;

■ Ensaibramento das estradas de Bom Destino e Águas Claras;

■ Construção de pontes pré-moldadas em Águas Claras - Piaçu (Rio Norte) - União(propriedade de José Olindo) - Boa Esperança - Terra Corrida(Ribeirão) - Itaici e 02 no Córrego dos Canudos;

■ Reforma das pontes de Fortaleza - Assunção(Josué) - União - Águas Claras II - Ipê-Peroba -Águas Claras IV - Santo Antônio Amorim - Águas Claras I e Assunção (Vila);

■ Construção de bueiros em Assunção - União - Boa Esperança - Amorim - Santo Antônio Amorim(18) - Santa Terezinha(05) - Sossego - Santo Antônio Amorim(03 de 0100 e 05 de 020)-São Pedro de 060 x 0100 - Guarani(15) - Guanabara - Guararema 0100 - Alto Cachoeira II 060 -Terra Corrida - São Pedro(lO) - Bom Destino e Pangarito;

■ Horas de retro-escavadeira para melhoramento das estradas de Saudade e construção de lOOm de aterro;

■ Reabertura da estrada de Monte Avemo na estrada da Zilma em Santo Antônio Amorim e 02 em São Pedro;

■ Rebaixamento de morros em União e aterro com 100 horas de trator de esteiras em São Pedro;

■ Conclusão da estrada de Bugari e Guaribú, com explosão de pedras;

■ 20 horas de máquinas na localidade de Capela em Santa Terezinha(Bugari);

■ Construção de aterros nas comunidades de Santa Terezinha e 05 dias de serviços de patrol, construção de 04 bueiros, ensaibramento de 02 km na estrada de Boa União x Alto Cachoeira;

■ Ensaibramento nas estradas de São João - Córrego Rico - Cachoeira II - Alto Cachoeira II -São Pedro - Fortaleza x Tombos - Menino Jesus - Santa Rita - Vieira Machado e Alto Cachoeira;

■ Mudança no traçado da estrada de São Tomé

■ Construção de trevo de acesso à Córrego Rico - Rodovia da Palha;

■ Reabertura da ponte de Menino Jesus;

■ Construção de abrigos de pedestres em Córrego Rico e outros;

■ Colocação e manutenção de conserva na estrada de São Pedro x Menino Jesus;

■ Melhoria de todas as estradas vicinais da rede viária municipal;

■ Aquisição de 02 caminhões basculantes;

■ Aquisição de 02 motoniveladora;

■ Construção da oficina mecânica;

■ Reparos e conservação das estradas existentes e ampliação de mais lOOkm de estradas vicinais;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Manutenção das atividades das Estradas Vicinais do Município.

 

TERMINAIS RODOVIÁRIOS

 

■ Construção de 01 mini-rodoviária em Piaçu;

■ Manutenção das atividades do Terminal;

 

TRANSPORTE URBANO

VIAS URBANAS

 

■ Pavimentação de vias urbanas asfálticas na Sede;

■ Pavimentação em paralelepípedo Conjunto Habitacional "Cohabinha"- Bairro São Francisco(Sede);

■ Pavimentação em paralelepípedos no Distrito de Piaçu - Menino Jesus - São Pedro - Itaici e Sede;

■ Implantação de manilhas com aterro na estrada da União;

■ Calçamento da praça, em frente a Igreja Católica de Fortaleza;

■ Aterro da praça em frente a Igreja Católica de São Pedro;

■ Reforma e ampliação do calçamento de Itaici;

■ Construção de galerias na Sede e Interior;

■ Construção de escadarias na Sede e Interior;

■ Construção de muros de contenção na Sede e Interior;

■ Construção de ciclovias na Sede e Distrito de Piaçu (sentido Piaçu X M.Freire);

■ Reforma e restauração de calçamentos;

■ Emplacamento de vias públicas e prédios da Sede e Interior;

■ Construção de escadaria na Rua Antônio Bueno com 35m na Sede e Rua Honório do Carmo em Piaçu;

■ Drenagem na Rua Antônio Ribeiro de Almeida, na Sede;

■ Construção de escadaria na Rua Rômulo de Araújo Filho no Bairro São Vicente de Paula, na Sede;

■ Construção de calçamento no final da Rua São Vicente de Paula e na Rua Antônio Ribeiro de Almeida, na Sede;

■ Implantação do projeto transporte popular, ligando a Sede ao Bairro São Vicente de Paula e Córrego Rico;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Manutenção das atividades das Vias Urbanas Municipal.

 

AGRICULTURA PRODUÇÃO VEGETAL

DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

 

■ Reabertura de terreno nas propriedades rurais;

■ Construção de aterros sanitários;

■ Construção e reforma de (40) pontes;

■ Construção de (90) bueiros de (0100);

■ Construção do Centro de Treinamento de Indústrias Caseiras;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Manutenção das atividades da Defesa Sanitária Vegetal.

 

MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

 

■ Aquisição de tratores e implementos agrícolas;

■ Aquisição de uma batedeira de cereais;

■ Aquisição de 01 botijão de sêmen;

■ Aquisição de 01 moto para o Núcleo de Inseminação;

■ Reabertura e manutenção de estradas vicinais (com 240km extensão);

■ Reforma e ampliação de eletrificação rurais no Município;

■ Aquisição de equipamentos e móveis para a Secretaria;

■ Participação no PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar;

■ Promoção de eventos agropecuários;

■ Ampliação das linhas de alta tensão rural,

■ Treinamento de pessoal em cursos profissionalizantes;

■ Subvenções Sociais e convênios com associações rurais e governos;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Manutenção das atividades da Mecanização Agrícola.

 

SEMENTES E MUDAS

 

■ Produção de mudas de café para distribuição;

■ Formação de (500.000) mudas de café arábica, (100.000) mudas de essências nativas e (300.000) mudas exóticas;

■ Manutenção das atividades de Sementes e Mudas.

 

PRODUÇÃO ANIMAL

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

 

■ Construção de matadouro municipal na Sede;

■ Construção de Parque de Exposição em Piaçu;

■ Construção de cocheiras em Piaçu;

■ Ampliação, reparos e conservação do Parque de Exposição "Dyrceo Santos";

■ Implantação de granjas de suinocultura;

■ Construção de Mercado Municipal em Piaçu;

■ Manutenção das atividades da Defesa Sanitária Animal.

 

DESENVOLVIMENTO DA PESCA

 

■ Abertura de poços para peixes na Sede e Interior;

■ Criação de 500.000 alevinos para distribuição;

■ Manutenção das atividades do Desenvolvimento da Pesca.

 

PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PROTEÇÃO À FLORA E A FAUNA

 

■ Dragagem de várzeas na Sede e Interior;

■ Barragem de contenções em Menino Jesus;

■ Participação em consórcios de preservação do Meio Ambiente e principalmente no Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Castelo;

■ Manutenção das atividades de Proteção à Flora e a Fauna.

 

COMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES

TELEFONIA

 

■ Construção de Postos Telefônicos em Sossego e São Pedro;

■ Instalação de telefone vai-e-vem em Fortaleza - São Cristóvão - Sossego - Mata Pau - Águas Claras - São Pedro - Tombos e Menino Jesus;

■ Instalação de antena de telefone celular em Córrego Rico - Seio de Abraão - Ponte da Laje -Terra Corrida - Alto Cachoeira - São Pedro - Piaçu - Assunção - Alto Norte (Vale da Esperança);

■ Manutenção das atividades da Telefonia.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

EDUCAÇÃO E CULTURA

EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

CRECHE

 

■ Aquisição de equipamentos e mobiliários para as creches;

II Construção de play-ground nas creches da Sede e Piaçu;

■ Manutenção das atividades das Creches;

■ Reforma e ampliação da creche de Piaçu.

 

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

 

■ Construção de pré-escolas na Sede - Piaçu e Assunção;

■ Aquisição de equipamentos escolares para as pré-escolas;

■ Construção de play-ground na pré-escola da Sede e Piaçu;

■ Manutenção das atividades dos Pré-escolares.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO REGULAR

 

■ Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

■ Reforma das seguintes unidades de ensino : EM Cristal - EM Alto Meio Mata-Pau - EM Alto Recanto - EM Barro Preto - EM Alto Tombos - EM Cabeceira de Tombos - EM São Simão - EM Ribeirão do Laje - EM Barra do Córrego do Julião - EM Sumidouro - EM Santa Cruz - EM Alto Cachoeiro do Rio Pardo - EM Santa Rita - EM Canta Galo -EM Alto Caparaó - EM Vista Alegre - EM Santo Antônio - EM Assunção - EM Alto Cachoeiro I - EM Águas Claras II - EM Santo Antônio Amorim - EM União - EM Terra Corrida - EM Santo Amaro - EM Menino Jesus - EM Santa Rita - EM Córrego do Ouro - EM São Domingos - EM Vieira Machado - EM Guanabara -EM Santa Bárbara - EM Santa Maria - EM Itaici;

■ Construção de unidades de ensino em : Palmital - Alto Brejetuba - Córrego do Ouro - São Domingos - Barra do Mata-Pau - São Fidélis - Alto Boa Vista - Cabeceira de Santa Justa -Amorim 5a. a 8a. série - Cachoeira II - São Pedro - Barra de Fortaleza(São Fidélis) - Esquadro -Guarani - Boa Vista - Guanabara - Guararema 5a. a 8a. série;

■ Ampliação das seguintes unidades de ensino : Mata-Pau - Sossego - São Cristóvão - Santo Antônio Amorim - Vieira Machado;

■ Aquisição de máquinas, equipamentos e móveis escolares;

■ Aquisição de 03 ônibus escolares;

■ Melhoria do sistema de transporte escolar existente;

■ Construção do prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo na Sede;

■ Aquisição de computadores, fax e similares;

■ Aquisição de sistema de sonorização móvel;

■ Contrapartida de recursos financeiros aos convênios a serem firmados;

■ Aquisição de material didático para o ensino;

■ Subvenções Sociais a serem concedidos a entidades credenciadas;

■ Aquisição de equipamentos para a Secretaria;

■ Amortização das dívidas fundadas internas;

■ Manutenção das atividades do Ensino Regular.

 

ENSINO SUPLETIVO

CURSOS DE SUPLÊNCIA

■ Manutenção das atividades na Sede e Interior.

 

CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

 

■ Manutenção de cursos profissionalizantes na Sede e Interior;

■ Cursos de Pedagogia ao Trabalho na Sede e Interior;

■ Manutenção das atividades do Conselho Tutelar;

■ Manutenção do Projeto Casa Lar e do Projeto Brigada;

■ Manutenção das atividades dos Cursos de Qualificação.

 

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DESPORTO AMADOR

 

■ Criação de escolinhas de futebol em Santa Barbara e Santa Maria;

■ Manutenção das atividades Desportivas Amadoras.

 

PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS

 

■ Construção de quadras de esportes em : São Simão - Sossego - São Cristóvão - Assunção -Amorim - Bairro São Vicente de Paula (Sede) - Córrego Rico - Santo Amaro - São Pedro -Fortaleza - Santa Bárbara - Santa Maria - Tombos e Alto Norte (Vale da Esperança);

■ Reforma das quadras de esportes de : Vieira Machado - Menino Jesus ;

■ Construção de vestiários nas quadras de esportes de : Vieira Machado - Menino Jesus;

■ Iluminação da quadra de esportes de São Pedro;

■ Construção de campos de futebol em : Águas Claras II - São Vicente de Paula (Sede) - Alto Cachoeira II - Menino Jesus - Santo Amaro - Amorim - Vieira Machado- Santa Maria - Santa Bárbara;

■ Reformas e melhorias nos campos de futebol de : Santo Antônio Amorim - Piaçu -Amorim -Saudade - São Simão - Córrego Rico - São Pedro - Itaici - Fortaleza e Tombos;

■ Construção de vestiários nos campos de futebol de : São Simão - São Pedro - Fortaleza;

■ Construção de ginásio de esportes de Piaçu;

■ Reforma do ginásio de esportes da Sede;

■ Construção da quadra de bola de pau em Fortaleza;

■ Construção de áreas de lazer em : São Pedro - Fortaleza(com Parque Infantil) - Santa Terezinha - Menino Jesus - Santa Bárbara - Santa Maria - Sede;

■ Aquisição de equipamentos para áreas de lazer, parques recreativos e desportivos;

■ Manutenção das atividades dos Parques Recreativos e Desportivos.

 

CULTURA

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

 

■ Construção e instalação de Biblioteca Públicas em Itaici - Vieira Machado - Piaçu - São Pedro - Menino Jesus;

■ Aquisição de livros para bibliotecas da Sede e Interior;

■ Aquisição de implementos de multimídia para bibliotecas da Sede e Interior;

■ Restauração da Casa da Cultura, na Sede;

■ Aquisição de mobiliário e equipamentos para criação da Escola de Música Municipal,

■ Manutenção das atividades da Banda Marcial da Escola "Bráulio Franco";

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Manutenção do Projeto Centro de Cultura Italiana(resgate da memória de Muniz Freire).

EDUCAÇÃO ESPECIAL EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA

 

■ Aquisição de móveis, máquinas e utensílios;

■ Manutenção das atividades do transporte de alunos;

■ Subvenção Social à APAE/Escola Especial "Nasira Almeida Deps";

■ Conclusão da Escola Especial "Nasira Almeida Deps";

■ Manutenção das atividades da Educação Compensatória.

EDUCAÇÃO PRECOCE

 

■ Aquisição de móveis, máquinas e utensílios;

■ Instalação e manutenção da Casa Abrigo do Deficiente de Alto Risco;

■ Manutenção das atividades da Educação Precoce.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SAÚDE E SANEAMENTO

SAÚDE

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

■ Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar;

■ Aquisição de móveis e equipamentos destinados à Merenda Escolar;

■ Manutenção das atividades da Alimentação Escolar.

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

■ Construção de fossa seca em Sossego;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Estimular a criação da farmácias comunitárias tendo como base a Fitoterapia;

■ Implantação de Hortão Medicinal;

■ Construção de banheiro público em Fortaleza e Piaçu com bebedouro;

■ Transferência ao Fundo Municipal de Saúde;

■ Manutenção das atividades da Assistência Médica e Sanitária;

■ Aquisição do Patrimônio (instalações físicas e equipamentos) da Santa Casa de Misericórdia "Jesus, Maria, José", de propriedade da Mitra Episcopal/Diocese de Cachoeiro de Itapemirim; Transferência ao Fundo Estadual de Saúde para o Programa de Medicamentos Básicos do Ministério da Saúde (Portaria MS n° 176/99, de 08/03/99).

 

CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

 

■ Estruturação dos sistemas de vigilância em saúde (sanitária e epidemiológica) e controle de infecções e transmissões;

■ Serviço de vigilância sanitária para evitar o uso indevido ou indiscriminado de agrotóxicos nos pastos e campos;

■ Campanha de vacinação contínua em todas as Unidades de Saúde;

■ Manutenção das atividades do Controle de Doenças Transmissíveis.

 

SANEAMENTO

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

■ Captação, tratamento e distribuição de água em Alto Norte;

■ Extensão e melhoramento da captação e distribuição de água potável geral;

■ Manutenção das atividades do Abastecimento de água.

 

SANEAMENTO GERAL

 

■ Saneamento básico na Sede e Interior;

■ Rede Pluvial em Santa Bárbara e Santa Maria;

■ Manutenção das atividades de Saneamento Geral.

 

SISTEMAS DE ESGOTOS

 

■ Implantação, melhoria, tratamento e distribuição de esgotos em : Alto Norte - Bairro São Vicente de Paula (Sede) - Itaici;

■ Tratamento de esgotos sanitários na Sede e Interior;

■ Completar galerias de esgotos na Sede e Interior;

■ Retiradas de esgotos sanitários dos córregos do Município;

■ Manutenção das atividades dos sistemas de Esgotos.

 

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

ASSISTÊNCIA À VELHICE

 

■ Construção de asilos na Sede e Piaçu;

■ Manutenção das atividades de Assistência à Velhice.

 

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

■ Construção de Salão Comunitário em São Pedro;

■ Ampliação do Salão Comunitário do Bairro São Vicente de Paula - Bairro São Francisco/Cohab, na Sede do Município;

■ Aquisição de áreas residenciais para distribuição de lotes para construção de casas de baixa renda em Piaçu;

■ Assistência Jurídica aos trabalhadores carentes do Município;

■ Subvenções Sociais para auxílio da manutenção de Associações de Bairros, desde que reconhecidas como de Utilidade Pública;

■ Distribuição de cestas básicas de materiais de construção para famílias carentes;

■ Construção e distribuição de Casas Populares na Sede e Interior;

■ Reforma de casas do Conjunto Habitacional "Cohabinha" e São Francisco;

■ Colocação de máquinas xerox à disposição da comunidade carente;

■ Implantação do Conselho Interativo de Segurança Pública, com a aquisição, reforma e construção dos seguintes bens : reforma do DPM Piaçu, aquisição de material de comunicação para o DPM de Piaçu, aquisição de materiais de comunicação para viaturas, aquisição de linha telefônica, aquisição de rádios manuais de comunicação, reforma do Posto Policial de Vieira Machado - Itaici - Menino Jesus e construção da Sede do 3 o. Pelotão do DPM na Sede do Município;

■ Transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social;

■ Transferência ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

■ Manutenção das atividades da assistência Comunitária.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

■ Ações que visam coordenar o Fundo Municipal de Saúde;

■ Aquisição de equipamentos e material permanente;

■ Manutenção das atividades administrativas, financeiras e contábeis;

■ Ampliação e reforma dos Posto de Saúde de São Pedro e Assunção (PSF- Programa Saúde da Família);

■ Ampliação e reforma das Unidades Sanitárias da Sede e do Distrito de Piaçu (PSF- Programa Saúde da Família);

■ Construção do Posto de Saúde de Alto Norte;

■ Reforma e ampliação do Prédio do hospital Municipal (Santa Casa de Misericórdia);

■ Manutenção da Unidade Móvel Odonto-Médica;

■ Construção da Unidade Sanitária de Amorim (PSF - Programa Saúde da Família);

■ Aquisição de equipamentos de todas as unidades de saúde;

■ Implantação de atendimento odontológico na unidade Sanitária de Assunção, Alto Norte e São Pedro;

■ Participação em consórcios intermunicipal na área de saúde;

■ Aquisição de ambulâncias para as localidades de Menino Jesus - Vieira Machado;

■ Aquisição de veiculo coletivo para transporte de doentes, à consultas especializadas;

■ Atendimento médico e odontológico nas escolas da rede Municipal e Estadual do Município de Muniz Freire (criança de 0 a 14 anos);

■ Aquisição de veículo para atividades da Secretaria;

■ Implantação (Vieira Machado e Sede) e manutenção do PSF - Programa Saúde da Família no Município de Muniz Freire.

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

■ Manutenção das atividades administrativas;

■ Ampliação do sistema do fundo já existente;

■ Aquisição de equipamentos diversos;

■ Ações que visam a proteção do menor carente.

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

■ Santa Casa de Misericórdia "Jesus, Maria, José";

■ Centro de Cultura Italiana di Muniz Freire "Itália per tutti";

■ Emater-ES;

■ Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muniz Freire;

■ Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Muniz Freire;

■ Banda de Música "Lyra Munizfreirense";

■ APAE de Muniz Freire;

■ AACAM de Muniz Freire;

■ Associação de Produtores de Café e Leite de Muniz Freire - CAFÉLEITE;

■ Associação de Radiodifusão Comunitária de Muniz Freire.

 

Muniz Freire/ES, 22 de Dezembro de 1999

 

RENATO CHRISPIM AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL