LEI N.° 1.537/1999, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999

"RECONHECE ASSOCIAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais da Comunidade Santa Cruz

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 3^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 29 de setembro de 1999

RENATO CHRISPIM AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.