LEI N.° 1493/1998, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACOMP - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MATA PAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, fax saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica reconhecida como de utilidade pública a ACOMP - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MATA PAU, associação sem fins lucrativos destinada à representação e defesa dos moradores da Comunidade de Mata Pau, conforme Estatuto e registro de CGC, em anexo.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 23 de setembro de 1998

RENATO CHRISPIM AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.