LEI Nº 1.393/95, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1995
"AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O REMANEJAMENTO DE VERBA NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ
FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e EU sanciono seguinte Lei:
Art.1º - Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento das seguintes
dotações orçamentárias:
GABINETE DO
PREFEITO
Pessoal Civil - 3111.01 -
Valor: R$ 15.000,00
GABINETE DO
PREFEITO
Desp. de Exerc. Anteriores - 3192.01 -
Valor: R$ 6.000,00
PROCURADORIA
JURÍDICA
Outros S. e Encargos - 3132.03 -
Valor: R$ 6.000,00
SEC.MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Desp. de Exerc. Anteriores - 3192.04 -
Valor: R$ 15.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Contribuição ao PASEP - 3281.04 -
Valor: R$ 8.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Equipamentos e Mat. Permanente - 4120.04 -
Valor: R$ 5.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS
Material de Consumo - 3120.05 -
Valor: R$ 5.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS
Desp.de Exerc. Anteriores - 3192.05 -
Valor: R$ 2.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
Material de Consuma - 3120.06 -
Valor: R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
Remuneração de S. Pessoais - 3131.06 -
Valor: R$ 2.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
Outros S. e Encargos - 3132.06 -
Valor: R$ 9.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
Obras e Instalações - 4110.06 -
Valor: R$ 13.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Obrigações Patronais - 3113.07 -
Valor: R$ 5.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Transf. a Pessoas - Salário Família - 3253.07 -
Valor: R$ 5.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SER. URBANOS
Obras e Instalações - 4110.08 -
Valor: R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER. URBANOS
Equipamentos e Mat. Permanentes - 4120.08 -
Valor: R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,S. E AÇÃO SOCIAL
Obras e Instalações - 4110.09 -
Valor: R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,S. E AÇÃO SOCIAL
Equipamentos e Mat. Permanentes - 4120.09 -
Valor: R$ 6.000,00
TOTAL: R$ 163.000,00
Art.2º - Os valores das
dotações mencionadas no artigo anterior serão respectivamente remanejados para:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Transf. à Pessoas - Inativos - 3251.04 –
Valor: R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pessoal Civil - 3111.05 -
Valor: R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Amortização da dívida contratada - INAMPS -
4351.01.05
Valor: R$ 5.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Outros S. e Encargos - 3132.01 -
Valor: R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Pessoal Civil - 3111.07 -
Valor: R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER.URBANOS
Pessoal Civil - 3111.08 -
Valor: R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,S. E AÇÃO SOCIAL
Pessoal Civil - 3111.08 -
Valor: R$ 3.000,00
TOTAL: R$ 163.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Muniz Freire/ES 12 de Dezembro de 1995.
GETULIO COGO AREIAS
Prefeito Municipal
HAROLDO DEPS ALMEIDA
Secretário
Mun. de Educação e Cultura
MARCIANO SALVADOR AREIAS
Secretário Mun. Serviços Urbanos
HÉLIO CARLOS MARTINS
Secretário Municipal de
Administração
MAXWEL
MIRANDA ARAUJO
Chefe da
Gabinete Interino
JAIDER ALVES NOGUEIRA
Secretário Municipal de Saúde, S. e Ação Social
ROBERTO MESQUITA VIEIRA
Secretário Municipal de
Agricultura e M. Ambiente
ULYSSES DE CAMPOS
Assessor Jurídico
TÂNIA MARIA FAVORETO SOARES
Secretária Municipal de Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.