LEI N° 1.388/95, 22 DE NOVEMBRO DE 1995.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O REMANEJAMENTO DE VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono seguinte Lei :

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento das seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Obras e Instalações - 4110.07 –

Valor: R$ 50.000,00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Equipamento e Mat. Permanente - 4120.07 –

Valor: R$ 20.000,00

SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SER. URBANOS

Obras e Instalações - 4110.08 –

Valor: R$ 40.000,00

SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SER. URBANOS

Equipamentos e Mat.Permanente - 4120.08 –

Valor: R$ 30.000,00

TOTAL: R$ 140.000,00

Art.2º - Os valores das dotações mencionadas no artigo anterior serão respectivamente remanejados para:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Transf. à Pessoas - Inativos - 3251.04 –

Valor: R$ 30.000,00

SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pessoal Civil - 3111.07 –

Valor: R$ 80.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Pessoal Civil - 3111.08 –

Valor: R$ 30.000,00

total: R$ 140.000,00

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 22 de Novembro de 1995.

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

EDNA NEY LOREDO ALMEIDA

Secretária Municipal de Finanças (Interina)

ROSEANE DE SOUZA RIBEIRO

Secretário Mun. de Educação e Cultura (Interina)

ROBERTO MESQUITA VIEIRA

Secretário Mun. de Obras e Serviços Urbanos (Interino)

HÉLIO CARLOS MARTINS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.