LEI Nº 1.237/92, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação no valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do Orçamento vigente.

ART. 2º - Para cobertura no disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 18 de Agosto de 1992.

JOSE ALMANÇA TRUJILLO

Prefeito Municipal

DIVINO SERGIO NICOLAU

Secretário Municipal de Administração

ANTÔNIO PEDRO DE CASTRO

Secretário Municipal de Finanças

REGIS BONINO MOREIRA

Procurador Jurídico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.