LEI Nº 1.228/92, DE 01 DE JULHO DE 1992.

"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, no orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária;

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER. URBANOS Material de Consumo - 3120.07

Valor . . . . . . . ... .. . . .. ............... .... ...... Cr$ 40.000.000,00

Cr$ 40.000.000,00

ART. 2º - Para atender a presente despesa, prevista no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Obras e Instalações - 4110.07

Valor . . . ................................. Cr$ 40.000.000,00

Cr$ 40.000.000,00

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 01 de Julho de 1992.

JOSE ALMANÇA TRUJILLO

Prefeito Municipal

VALERIA AGUILAR SATLER

Secretária Municipal de Administração

DANIEL CARNEIRO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

RÉGIS BONINO MOREIRA

Procurador Jurídico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.