LEI N^º 1.203/91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

"AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de Área Urbana objeto do R-l-2435, do Cartório do 1º Ofício de Muniz Freire-ES, medindo 19,720m2 (dezenove mil e setecentos e vinte metros quadrados) ao Grêmio Sport Club, Associação Esportiva deste Município.

ART. 2º - A Área objeto dessa doação servirá para:

I - Implementação da praça de esportes do Grêmio Sport Club;

II - Loteamento

§ 1º - Os lotes acima mencionados terão no mínimo 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de l0m e frente para a Rodovia ES-181, trecho BR - 262 - Muniz Freire, sub-trecho Piaçu-Muniz Freire.

ART. 3º - A infração de quaisquer disposições dessa Lei ou da Escritura de doação torna nula, de pleno direito, a doação, revertendo o imóvel ao Município sem qualquer indenização ao donatário.

ART. 4º - A doação se processará nos exatos e precisos termos e condições de Escritura pública que se lavrará entre as partes.

ART. 5º - Todos os ônus decorrentes dessa doação serão de exclusiva responsabilidade do donatário.

ART. 6º - O produto da venda dos lotes pelo Grêmio Sport Club será empregado, em sua totalidade, nas obras da Praça de Esportes e na infra-estrutura do loteamento que ali se instalar.

ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.

Muniz Freire/ES, 16 de Dezembro de 1991.

JOSÉ ALMANÇA TRUJILLO

Prefeito Municipal

DIVINO SERGIO NICOLAU

Secretário Municipal de Administração

JORGE BELLO FILHO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

REGIS BONINO MOREIRA

Procurador Jurídico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.