LEI Nº 1.106/89, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.

 

"FIXA DIA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTO, PROVENTO OU PENSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos ou pensões devidas pela Prefeitura Municipal de Muniz Freire a seus servi­dores, funcionários, aposentados e pensionistas, serão pagas ate o último dia útil do mês em que for devido.

 

Parágrafo Único - No mês de dezembro a data limite a cima fixada fica transferida para o ultimo dia útil que anteceder o Natal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire, 10 de Novembro de 1989.

 

GESI ANTONIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.