LEI Nº 103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1955

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1956.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Receita Geral do Município de Muniz Freire, para o exercício de 1956, é orçada em Cr$ 1.396.244,00 (hum milhão, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

PARCIAL Cr$

TOTAL CR$

 

Receita Ordinária

 

 

 

Renda Tributária

 

 

 

Imposto:

 

 

0.11.1

Territorial Urbano

6.000,00

 

0.12.2

Predial

160.000,00

 

0.17.3

Impostos, Indústrias e Profissões

230.000,00

 

0.18.3

Impostos Licenças

60.000,00

 

0.19.3

Imposto do Selo

6.000,00

462.000,00

 

 

 

 

1.21.4

b - Taxas:

 

 

1.21.4

Expediente

12.000,00

 

1.23.4

Fiscalizações Serviços Diversos

7.400,00

 

1.24.1

Limpeza Pública

10.000,00

 

1.26.1

Melhoramentos

10.000,00

39.400,00

 

 

 

 

4.12.1

Receita Cemitérios

 

3.000,00

 

 

 

 

 

Industrial:

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos:

 

 

 

Exploração Usina “Fortaleza”

 

108.000,00

3.04.0

Contribuições Especiais:

 

100.000,00

 

Contribuição Melhoria Sob Café

 

36.000,00

3.05.0

Abastecimento Água Potável

 

 

 

Rendas Imobiliárias:

 

 

2.01.0

Aforamentos e Laudêmios

 

30.000,00

2.02.0

Locações Próprios Municipais:

 

 

 

Aluguel de Açougue

2.400,00

 

 

Aluguel de Casa onde Func. Motor

2.400,00

48.000,00

 

 

 

783.200,00

 

Receitas Diversas:

 

 

4.14.0

Quota do Art. 15 Parágrafo 4º da Constituição Federal

 

560.000,00

 

4.15.0

Quota do artigo 20, da Constituição Federal

5.444,00

 

4.16.0

Quota de Previdência

20.000,00

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

25.000,00

 

6.21.0

Multas

3.000,00

613.444,00

 

 

 

1.396.644,00

(HUM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS).x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

Artigo 2º A Despesa Geral do Município de Muniz Freire, para o exercício de 1956, é orçada e fixada em Cr$ 1.396.644,00 (hum milhão, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros), a qual obedecerá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO MUTUAIS PATRIMONIAIS

PARCIAL Cr$

TOTAL CR$

 

Câmara Municipal

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

8.000

Pessoal Fixo - Vencimentos

9.000,00

 

 

Material de Consumo

1.200,00

 

 

Despesas Diversas

1.500,00

 

8.001     b

Serviços postais telegráficos

 

 

 

Publicações de atos oficiais

1.000,00

12.700,00

 

 

 

 

10

Administração Municipal:

 

 

 

Poder Executivo:

 

 

8.02.0

Gabinete do Prefeito

60.480,00

 

 

Despesas Diversas

6.200,00

66.680,00

 

 

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

a

Vencimentos

89.808,00

 

b

Quebra de Caixa

840,00

90.648,00

6.09.1

Material de Consumo

6.000,00

 

6.09.3

Serv. postal telegráfico e Biblioteca Municipal

6.000,00

12.000,00

 

 

 

182.028,00

8.11.1

Serviços de Arrecadações:

 

 

 

Pessoal Variável

6.000,00

6.000,00

913

Serviços de Fiscalizações

 

 

8.13.0    a

Vencimentos

54.000,00

 

b

Salário-Família

3.6000,00

 

c

Gratificação Pró-Tempore

1.500,00

 

d

Diárias e Transportes

8.000,00

67.100,00

211

Serv. Públicos e Interesses Comum com o Estado e União:

 

 

8.29.4    a

Manutenção de um funcionário no posto de saúde desta cidade

7.200,00

 

b

Delegacia de Recrutamento e junta militar

7.200,00

14.400,00

211

Educação Pública

 

 

8.39.4   a

Manutenção de escolas rurais primárias do Município

67.200,00

 

8.39.4    b

Amortização de apólices para construção do Ginásio Muniz Freire

 

100.000,00

 

167.200,00

303

Serviços de Luz e Energia Elétrica:

 

 

8.63.0    a

Pessoal Fixo: Vencimentos

 

 

 

Encarregados dos Serviços na cidade e usina de “Fortaleza”

 

75.000,00

 

b

Salário-Família

1.800,00

 

8.63.0    c

Para compras de relógios, lâmpadas, fios - transportes, etc.

 

90.000,00

 

166.800,00

 

 

 

 

306

Parques e Jardins:

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

8.81.0

Vencimentos

 

24.000,00

307

Limpeza Pública:

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

8.85.00

Vencimentos

24.000,00

 

b

Salário-Família

4.800,00

 

c

Material de Consumo

8.800,00

32.600,00

309

Cemitérios Públicos:

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

8.89.0a

Vencimentos

24.000,00

 

8.89b

Pessoal Variável

4.000,00

28.000,00

 

 

 

688.128,00

309

Despesas Diversas Cemitérios:

 

 

8.89.b

Para reconstruções dos Cemitérios inclusive aumento do cemitério situado no final da rua Cel. Marcondes.

 

 

 

20.000,00

 

Conservação dos Próprios Municipais

 

5.000,00

 

 

 

 

40

Estradas e Pontes

 

 

8.81.0

Pessoal Diaristas

60.000,00

 

8.82.3 a

Material de Consumo

20.000,00

 

8.82.3 b

Manutenção de um Encarregado de Obras e Melhoramentos

 

24.000,00

 

c

Salário-Família

3.000,00

107.000,00

 

 

 

 

302

Rede de Abastecimento de Água

 

 

8.65.0

Pessoal Fixo:

 

 

 

Vencimentos

25.500,00

 

8.65.1

Salário-Família

6.600,00

 

8.65.8

Pessoal Variável

2.125,00

 

 

Material de Consumo:

 

 

8.65.5

Para Compras de Canos, Ferramentas, Acessórios, etc.

 

36.000,00

 

70.225,00

 

 

 

 

61.899

Diversos Encargos:

 

 

 

Prefeitura:

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

a

Vencimentos

89.808,00

 

b

Quebra de Caixa

840,00

90.648,00

8.0.9.1  

Material de Consumo

6.000,00

 

8.0.9.3

Serviço Postal Telegráfico e Biblioteca Municipal

 

6.000,00

 

12.000,00

 

 

 

182.028,00

 

 

 

 

11.1

Serviços de Arrecadações:

 

 

 

Pessoal Variável

6.000,00

6.000,00

3

Serviços de Fiscalizações:

 

 

8.13.0 a

Vencimentos

54.000,00

 

b

Salário-Família

3.600,00

 

c

Gratificação Pró-Tempore

1.500,00

 

d

Diárias e Transportes

8.000,00

67.100,00

 

 

 

 

211

Serviços Públicos Interesse Comum com o Estado e União:

 

 

9.4 ab

Manutenção de um Funcionário no Posto Saúde desta Cidade

 

7.200,00

 

b

Delegacia de Recrutamento e Junta Militar

7.200,00

14.400,00

 

 

 

 

 

Educação Pública:

 

 

39.4      a

Manutenção de Escolas Rurais Primárias do Município

 

67.200,00

 

9.4        b

Amortização de Apólices para Construção do Ginásio Muniz Freire

 

100.000,00

 

167.200,00

 

 

 

 

3

Serviços de Luz e Energia Elétrica:

 

 

8.630     a

Pessoal Fixo: Vencimentos

 

 

 

Encarregados dos Serviços na Cidade e Usina de Fortaleza

 

75.000,00

 

b

Salário-Família

1.800,00

 

c

Para compras de relógios, lâmpadas, fios, transportes, etc.

 

90.000,00

 

166.800,00

a

Pagamento a um Secretário Tesoureiro Aposentado

 

 

 

40.060,00

 

Dívidas:

 

 

b

Para Liquidação de Créditos devidamente Inscritos

 

 

180.000,00

c

Acidente de Trabalho

 

4.000,00

 

 

 

1.114.413,00

 

 

 

 

8.99.1

Auxílios e Contribuições seguintes:

 

 

 

Melhoramentos da Vila de Itaici

40.000,00

 

 

Iluminação da Vila de Itaici

24.000,00

 

 

Cooperação com Associação Rural Muniz Freire

 

20.000,00

 

 

Contribuição Banda Musical Lira Munizfreirense

 

3.600,00

 

 

Para estender Iluminação na Vila de Piaçu

50.000,00

 

 

Para Iluminação Vieira Machado

40.000,00

 

 

Igreja Matriz de Muniz Freire

12.000,00

 

 

Clube Futebol Muniz Freire

2.000,00

 

 

Clube Futebol Comercial

2.000,00

 

 

Para início do Calçamento da Praça Jerônimo Monteiro

 

60.000,00

 

253.600,00

 

 

 

 

8.88.3

Imprevistos

24.631,00

 

99.3      b

Publicações de Atos Oficiais

4.000,00

28.631,00

 

 

 

1.396.644,00

(HUM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS).x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, em 10 de dezembro de 1955.

 

FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.