A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Muniz Freire:
Art. 1º O Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Muniz Freire passa a vigorar com a seguinte redação:
V - conceder
licença/afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
Art. 2° O Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Freire passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 Ao Vereador será concedida
licença nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3° O Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Freire passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 O suplente de Vereador será
convocado nos casos e termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
I - o caput e Parágrafo Único do Art. 16-A;
II - os Incisos I, II, III, IV e V do caput do Art. 30, bem como os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 30;
III - os Incisos I e suas alíneas, II, III, IV e V do Art. 35.
Art. 5° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 22 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.