O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover complementação salarial sob a forma de abono aos Servidores Públicos Municipais que receberam remuneração inferior ao Salário Mínimo vigente, em cumprimento do disposto no Art. 7° - IV - c/c o Art. 39 § 3° da Constituição Federal.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar complementação salarial, através de Decreto, aos Servidores Públicos Municipais que receberem remuneração inferior ao Salário Mínimo vigente, em cumprimento do disposto no Art. 7º IV - c/c o Art. 39 § 3° da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 2512/2017)
Art. 3º As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com o orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 03 de maio de 2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muniz Freire.