LEI N° 2.095, DE
21 DE JANEIRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES, REVOGA A LEI Nº 1.814/06 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Vide Lei nº 2.707/2022 que revoga as disposições
em contrário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas
em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo do Município de Muniz Freire, o Programa de
Estágio de Estudantes – PROESTE a ser oferecido a estudantes que estejam freqüentando o Ensino Regular
Parágrafo único. O estágio tem por objeto a complementação educacional e o
estabelecimento de vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e
desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do
educando, contribuindo para sua preparação para a vida cidadã e para o
trabalho.
Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme esteja
determinado nas diretrizes curriculares, modalidade e área de ensino, e do
projeto pedagógico do curso em que esteja matriculado o estudante.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária obrigatória do ensino regular.
Art. 3° O estágio dar-se-á
nos diversos setores de trabalho ela Administração Direta, Autarquia e
Fundacional do Poder Executivo do Municipio de Muniz
Freire que reúna condições de proporcionar experiência prática em atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural ao estudante, mediante a
celebração de Termo de Compromisso a ser firmado com a Instituição de Ensino e
com o educando. (Redação
dada pela Lei nº 2563/2018)
I - Considerar-se como Setor de Trabalho, as diversas
unidades de trabalho identificadas como Departamento e Setor previstos para as
respectivas áreas de atuação de cada Secretaria Municipal, como prevê a Lei
n.0 1.905/2007, que dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Muniz Freire. (Dispositivo
Incluído pela Lei nº 2563/2018)
II - O número máximo de estagiários em relação ao quadro
de pessoal ela Prefeitura Municipal de Muniz Freire atenderá às seguintes
proporções:
(Dispositivo
Incluído pela Lei nº 2563/2018)
§1° de 1 (um) a 5
(cinco) funcionários: 1 (um) estagiário; (Redação
dada pela Lei nº 2563/2018)
§ 2° de 6 (sela) a 10
(dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários; (Redação
dada pela Lei nº 2563/2018)
(Redação
dada pela Lei nº 2.295/2013)
§ 3° de 11 (onze) a 30
(trinta) funcionários: até 3 (três) estagiários; (Redação
dada pela Lei nº 2563/2018)
§ 4° acima de 30 (trinta)
funcionários: até 15% (quinze por cento) de estagiários. (Redação
dada pela Lei nº 2563/2018)
III - Quando o cálculo do percentual disposto no
parágrafo 2° do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado
para o número inteiro imediatamente superior. (Dispositivo
Incluído pela Lei nº 2563/2018)
IV - Fica assegurado às pessoas portadoras de
deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo
órgão que prestará o estágio. (Dispositivo
Incluído pela Lei nº 2563/2018)
V - O número de estagiários será dividido de forma
proporcional ao número de funcionários de cada Secretaria Municipal ou Setor de
Trabalho.
(Dispositivo
Incluído pela Lei nº 2563/2018)
§ 5º O número de estagiários será dividido de forma proporcional ao número
de funcionários de cada Secretaria Municipal ou Setor de Trabalho. (Incluído
pela Lei nº 2.295/2013)
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) baixará e publicará,
por meio de Portaria, as regras relativas ao procedimento de seleção dos
estagiários não obrigatórios a que se refere esta Lei, e definirá os setores de
trabalho de reúna condições de receber os estagiários.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) competirá a coordenação
de todo o processo de seleção, admissão e cadastramento dos estagiários e o
controle de todas as ofertas de estágio não-obrigatório da Prefeitura
Municipal, obrigando-se a:
I - Celebrar convênio com as Instituições
de Ensino nos termos do artigo 8º desta Lei, e zelar por seu cumprimento;
II - Fiscalizar a oferta de instalações que tenham condições de
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural;
III - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
IV - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho;
V - Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a
relação de estágio;
VI - Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06
(seis) meses, relatório de atividades do estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, competirá à Instituição de Ensino
selecionar e indicar o estudante para admissão e cadastramento, observado as
obrigações previstas no artigo 7º e 8º, da Lei Federal nº 11.788/08, ficando
ainda responsável pela contratação do seguro obrigatório de que trata o inciso
III, deste artigo.
Art. 6º O estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não gera para o estagiário
vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município concedente.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer obrigação da parte concedente em relação
ao estagiário contida nesta Lei ou de qualquer outra obrigação contida no Termo
de Compromisso caracteriza vínculo de emprego entre ambas as partes para todos
os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 7º O estudante interessado em ingressar no PROESTE deverá cumprir os
seguintes requisitos:
I - Estar o estudante matriculado e freqüentando
regulamente curso ministrado por Instituição de Ensino Regular
II - Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos no ato do seu
cadastramento;
III - Apresentar a
documentação que lhe for exigida pela Secretaria Municipal de Administração,
responsável pelo gerenciamento do Programa de Estágio de Estudantes;
IV - Firmar competente Termo de Compromisso em
conjunto com o Município de Muniz Freire e a Instituição de Ensino na qual estiver
matriculado, no qual serão reguladas as condições de adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar, e onde será definido o plano de
atividades do estágio.
V - Compatibilidade entre as
atividades a serem desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de
Compromisso.
Parágrafo único. Para o Termo de Compromisso mencionado no inciso IV deste
artigo é vedada a atuação dos agentes de integração como representante de
qualquer das partes.
Art. 8° A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Administração e os Agentes de Integração celebrarão convênio com as
Instituições de Ensino interessadas onde serão indicados os diversos setores da
Prefeitura, e as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar. (Redação
dada pela Lei nº 2.295/2013)
§ 1º Além dos requisitos previstos no artigo 7º desta Lei, para a prestação
de estágio deverão ser observadas as seguintes condições:
I - Ser o estagiário aluno:
a) do Ensino Especial;
b) da 7º e 8º séries do Ensino Fundamental, na modalidade de jovens e
adultos;
c) do Ensino Profissional;
d) do Ensino Médio Regular;
e) do Ensino Superior.
II - Inexistir vínculo
empregatício do estagiário com outra entidade pública ou privada, no caso de
estágio não obrigatório.
§ 2º O convênio fixará as responsabilidades
da Instituição de Ensino quanto a:
I - Adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário do estágio;
II - Avaliação das
instalações do órgão concedente do estágio e sua adequação à formação cultural
e profissional do educando;
III - Indicação de professor
orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - Exigir do educando a
apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses de relatório
das atividades;
V - Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - Elaboração de normas complementares e instrumentos de avaliação dos
estágios de seus estudantes;
VII - Comunicar à parte
concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas;
VIII - Comunicar ao órgão
concedente o desligamento do estudante, por abandono ou cancelamento de
contrato ou por conclusão de curso.
§ 3º O plano de atividades do estagiário será incorporado ao Termo de
Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o
desempenho do estudante.
Art. 9º O estágio deverá ter acompanhamento efetivo do professor orientador da
instituição de ensino, e do supervisor indicado pela concedente, comprovado por
vistos nos relatórios de estágio conforme exigência da Lei Federal nº 11.788
/2008, com menção de aprovação final.
Art. 10 O setor de trabalho da Prefeitura que receber estudantes para estágio
indicará à Secretaria Municipal de Administração o servidor do quadro efetivo
de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso inerente ao estágio, para orientar, supervisionar e
avaliar até 05 (cinco) estagiários, simultaneamente, competindo-lhe:
I - Acompanhar o desenvolvimento diário das atividades desenvolvidas
pelo estagiário, conforme o plano que integra o Termo de Compromisso;
II - Fazer o controle diário da freqüência do
estudante, exigindo sua assinatura;
III - Fazer o controle
semanal das horas de estágio;
IV - Encaminhar a freqüência do estagiário à
unidade de Recursos Humanos responsável pelo estágio;
V - Preencher as avaliações semestral e final e encaminhá-las, nas datas
designadas, à Secretaria Municipal de Administração responsável pelo estágio.
Art. 11 O Município poderá, a critério do Secretário Municipal de
Administração, recorrer a serviços de agentes de
integração públicos e privacordadas
em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de
contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais
de licitação.
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - Identificar oportunidades de estágio;
II - Ajustar suas condições de realização;
III - Fazer o acompanhamento
administrativo;
IV - Encaminhar negociação de
seguros contra acidentes pessoais;
V - Cadastrar os estudantes.
§ 2º É vedada ao agente de integração cobrar do estudante qualquer valor a título
de taxa de inscrição, taxa de serviço, ou de administração, ou a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos do parágrafo 1º, deste artigo.
§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se
indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a
programação curricular estabelecida por cada curso, assim como estagiários
matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio
curricular.
Art. 12 O Termo de Compromisso do Estágio deverá conter:
I - A qualificação do estagiário, do curso e o seu nível de
escolaridade do ente público concedente, e da instituição de ensino
interessada, e seus respectivos representantes legais;
II - As condições do estágio;
III - O período
de duração do estágio;
IV - A declaração segundo a qual o estágio não acarretará
qualquer vínculo empregatício;
V - O valor da Bolsa de Complementação Educacional, para a
hipótese do estágio não-obrigatório;
VI - A referência
ao período de recesso e ao seguro contra acidentes pessoais;
VII - A carga horária semanal compatível com o horário
escolar;
IX - A referência expressa aos relatórios e às avaliações
periódicas do estágio;
X - As condições
de desligamento do estagiário;
XI - A indicação
do professor orientador da instituição de ensino responsável pelo
acompanhamento do estagiário;
XII - As assinaturas do estagiário ou de seu representante
ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, do
Secretário Municipal de Administração e pela instituição de ensino.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso do Estágio será rescindido:
I -
Automaticamente, nas hipóteses de término do estágio, término do curso, mudança
do curso e trancamento de matrícula pelo estagiário;
II - A qualquer
tempo, no interesse e conveniência da Administração;
III - Caso comprovada a insuficiência na avaliação de
desempenho do educando no órgão ou entidade da Administração ou na instituição
de ensino;
IV - À pedido do estagiário;
V - Pela
interrupção do curso na instituição de ensino à qual se vincule o estagiário;
VI - Em
decorrência do descumprimento de lei, ou de qualquer compromisso assumido no
Termo de Compromisso do Estágio;
VII - Em caso de descumprimento pela instituição de ensino à
qual se vincule o educando da legislação pertinente ao estágio e das obrigações
assumidas no Termo de Compromisso;
VIII - Pelo não
comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias,
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 10 (dez) dias durante todo o
período do estágio;
IX - Por conduta incompatível com a exigida pela
Administração.
Art. 13 A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
Instituição de Ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo constar no Termo de Compromisso ser compatível com
as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudante de Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do Ensino Superior, da Educação Profissional de nível médio e do
Ensino Médio regular.
§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos
em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico
do curso e da Instituição de Ensino.
§ 2º Se a Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas
ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso, para garantir
o bom desempenho do estudante.
Art. 14 A duração do estágio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada,
uma única vez, a critério das partes.
§ 1º O estagiário só poderá celebrar novo contrato, após 02 (dois) anos de
conclusão do seu último estágio na Prefeitura.
§ 2º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias coincidentes com
o período de gozo das suas férias escolares.
§ 3º A duração do estágio não poderá ultrapassar o período de 02 (dois)
anos.
I. Os dias de recesso
previstos neste parágrafo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos
de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
II. O recesso, ainda que
proporcional, será remunerado quanto o estagiário receber bolsa na forma
prevista no artigo 15 desta Lei.
Art. 15 Na hipótese de estágio não-obrigatório, o estagiário fará jus a uma Bolsa de Complementação Educacional, vedada à inclusão ou acréscimo de qualquer outro valor tais como remuneração de hora extra, auxílio alimentação, décimo terceiro, abono, ou a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 2.690/2022)
§ 1º A Bolsa de que trata este artigo corresponderá a R$ 350, 00 (trezentos e cinquenta reais) para estagiários estudantes do Ensino Médio e de Educação Profissional, e R$ 650, 00 (seiscentos e cinquenta reais) para estagiários de curso de Educação Superior. (Redação dada pela Lei nº 2.690/2022)
(Redação
dada pela Lei nº 2563/2018)
§ 2º O valor da Bolsa prevista neste
artigo poderá ser revisto e, em caso de revisão, deverá ser fixado através de
Lei a ser proposta pelo Municipal e devidamente apreciada pela Câmara
Municipal. (Redação
dada pela Lei nº 2.690/2022)
Art. 16 A autorização para o pagamento da Bolsa de Complementação Educacional
fica condicionada à freqüência do estagiário,
constituindo falta justificável o não comparecimento do estudante nos seguintes
casos:
I - Por 01 (um) dia:
a) para doação de sangue;
b) para atender convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde
que a necessidade seja atestada pelo respectivo Cartório do Juízo;
c) para alistar-se como eleitor ou para fins de alistamento para o
serviço militar;
d) acompanhamento em caso de doença de pai ou mãe,
mediante apresentação de atestado médico.
II - Por 03 (três) dias
consecutivos, caso de doença de filho menor e em razão de falecimento de pais,
irmãos, cônjuge ou filhos;
III - Por 07 (sete) dias
consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) licença para tratamento de saúde, desde que comprovado
por atestado médico.
IV - Nos casos previstos neste artigo, caso o período de afastamento seja
superior ao estabelecido, o estágio será suspenso até o retorno do estudante.
Art. 17 Os estágios que se iniciaram antes da vigência da Lei Federal nº 11.788
de 25 de setembro de 2008, e sob a égide da Lei
Municipal n.º 1.814/2006 deverão ser respeitadas até o seu termo final,
vedada suas prorrogações sob mesma base legal.
Art. 18 As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta
de dotação própria do Orçamento Municipal, podendo abrir crédito suplementar,
se for necessário, pertinentes ao atendimento do que estabelece esta lei.
Art. 19 Nos casos omissos nesta Lei aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal
n.º 11.788/2008, e suas normas complementares.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor a partir da 1º de janeiro de 2010, ficando
revogada as disposições em contrário, em especial a Lei
municipal nº 1.814, de 12 de abril de 2006, e suas alterações posteriores.
Art. 21 Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.814 de 12 de abril de 2006, e suas alterações posteriores.
Muniz Freire/ES, 21 de janeiro de 2010.
JOÃO BATISTA FERREIRA
PRESIDENTE
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz
Freire.