A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Muniz Freire:
Art. 1º O Art. 217 da Lei Orgânica Municipal de Muniz Freire/ES passa a vigorar com o Inciso X.
X - Festa do Distrito de São Pedro, ocorrerá no
segundo final de semana do mês de julho.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire/ES, 28 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.