LEI Nº 2.903, DE 26 fevereiro de 2026

 

ALTERA A LEI Nº 2.634/2020, QUE "APROVA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 18 da Lei n º 2.634, de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18 O Poder Executivo deverá, no exercício de 2026, obrigatoriamente, providenciar a elaboração e o encaminhamento de uma nova Planta de Valores para aplicação a partir do exercício de 2027."

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 2.634, de 13 de agosto de 2020.

 

Muniz Freire/ES, 26 de fevereiro de 2026.

 

GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.