LEI N° 2.886, de 22 de setembro de 2025

ALTERA A LEI 2.766/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Muniz Freire - Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Lei 2.766/2023 o cargo de provimento em comissão de Assessor de Apoio à Execução Orçamentária e Financeira, com o valor do vencimento-base de R$ 4.100,85 (quatro mil, cem reais e oitenta e cinco centavos).

Parágrafo Único. O Assessor auxiliará na realização das atividades estabelecidas nos Arts. 24 a 35 da Lei 2.766/2023.

Art. 2° O Art. 42 da Lei 2.766/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 A comprovação da experiência mínima estabelecida no Anexo III será realizada através de declaração onde conste:

I - nome completo do candidato ao cargo;

II - área(s) em que atuou no órgão;

III - nome do órgão em que o candidato atuou;

IV - data da declaração;

V - nome completo do declarante;

VI - assinatura do declarante;

VII - cargo ocupado pelo declarante.

Art. 3° O cargo de Controlador Interno constante da Lei 2.766/2023 passa a ser código CCL l, com os vencimentos correspondentes a tal código.

Art. 4° O Inciso I do Art. 31 da Lei 2.766/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

I - pelo servidor ocupante do cargo de função gratificada de Gestor da Folha de Pagamentos;

Art. 5° Fica alterado o Anexo I da Lei 2.766/2023, atualizando-o no que couber conforme disposto na presente Lei.

Art. 6° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei 2.766/2023, passando os mesmos a vigorar de acordo com os Anexos da presente Lei.

Art. 7° Na Lei 2.766/2023, exceto no Inciso I do Art. 31, onde se lê Assessor Técnico lê-se Assessor de Apoio à Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 8º Na Lei 2.766/2023, onde se lê Assistente Técnico lê-se Gestor da Folha de Pagamentos.

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 2.766/23:

I - o Inciso XXX do Art. 23;

II - o Anexo IV.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão A. conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei 2.766/23 e suas alterações.

Muniz Freire/ES, 22 de setembro de 2025.

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGOS COMISSIONADOS	QUANT.	REF.'	LOCALIZAÇÃO
PROCURADOR GERAL	01	CCL l	PROCURADORIA JURÍDICA
CONTROLADOR INTERNO	01	CCL l	CONTROLADORIA INTER NA
ASSESSOR DE APOIO JURÍDICO	01	CCL2	PROCURADORIA JURÍDICA
ASSESSOR DE APOIO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	01	CCL3	CONTABILIDADE, FINANÇAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
ASSESSOR DE AQUISIÇÕES	01	CCL3	COMPRAS
ASSESSOR DE GOVERNO	01	CCL4	DIRETORIA GERAL
DIRETOR GERAL	01	CCL5	DIRETORIA GERAL
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	01	CCL6	GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR	08	CCL7	GABINETE DE VEREADOR
FUNÇÃO DE CONFIANÇA	QUANT.	REF.	LOCALIZAÇÃO
GESTOR DA FOLHA DE PAGAMENTOS	01	FCL l	RECURSOS HUMANOS

ANEXO II

ÓRGÃOS

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PROCURADORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA INTERNA

ÓRGÃOS DE ADMINISTRACÃO

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS, RECURSOS HUMANOS, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

DIRETORIA GERAL

ANEXO III

ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

CARGO	ESCOLARIDADE MÍNIMA	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
PROCURADOR GERAL	Ensino Superior Completo na Área de Direito	Registro no órgão de classe e comprovação de estar quite com tal órgão Experiência mínima de 01 (um) ano na área jurídica da Administração Pública Curso em computação em Word
CONTROLADOR INTERNO	Ensino Superior Completo na Área de Direito, Administração ou Ciências Contábeis	Experiência mínima de 01 (um) ano na área de controle interno na Administração Pública Curso em computação em Word
ASSESSOR DE APOIO JURÍDICO	Ensino Superior Completo na Área de Direito	Registro no órgão de classe e comprovação de estar quite com tal órgão Experiência mínima de 01 (um) ano na área jurídica da Administração Pública Curso em computação em Word
ASSESSOR DE APOIO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	Ensino Superior Completo na Área de Ciências Contábeis	Experiência mínima de 01 (um) ano nas áreas de contabilidade e Tesouraria na Administração Pública Curso em computação em Word
ASSESSOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES	Ensino Superior Completo na Área de Direito, Administração ou Ciências Contábeis	Experiência mínima de 06 (seis) meses nas áreas de compras e/ ou licitações e/ ou contratos na Administração Pública Curso em computação em Word
ASSESSOR DE GOVERNO	Ensino Médio Completo	Curso em computação em Word
DIRETOR GERAL	Ensino Médio Completo	Curso em computação em Word
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	Ensino Médio Completo	Curso em computação em Word
ASSESSOR DE GABI NETE DE VEREADOR	Ensino Médio Completo	Curso em computação em Word
FUNÇÃO DE CONFIANCA
GESTOR DE FOLHA DE PAGAMENTOS	Ensino Médio Completo	Curso em computação em Word