LEI Nº 2.424 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei Municipal nº 2.320, de 09 de outubro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei:

 

Art. 2º   Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2014-2017, conforme disposto:

 

Programa:

0002

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:

2.187

Manutenção e Aprimoramento do SUAS/MF

Produto da Ação:

- Propiciar ao executivo municipal, condições de manter as atividades de funcionamento dos SUAS do município de Muniz Freire.

Classificação Funcional Programática

110001.0812200022.187

Valor:

R$

956.000,00

 

Programa:

0002

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:

2.114

Fortalecimento do Controle Social

Produto da Ação:

- Propiciar ao executivo municipal, condições de desenvolver as atividades de fortalecimento do Controle Social.

Classificação Funcional Programática

110001.0812200022.114

Valor:

R$

15.000,00

 

Programa:

0032

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ação:

2.185

Implantação e Manutenção da Vigilância Socioassistencial

Produto da Ação:

- Propiciar ao executivo municipal, vigilância socioassistêncial do Muniz Freire.

Classificação Funcional Programática

110001.0824400322.185

Valor:

R$

30.000,00

 

Programa:

0032

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ação:

2.186

Manutenção da Gestão do Trabalho no SUAS/MF

Produto da Ação:

- Propiciar ao executivo municipal, a manutenção dos trabalhos de Gestão do SUAS de Muniz Freire.

Classificação Funcional Programática

110001.0824400322.186

Valor:

R$

10.000,00

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Muniz Freire - ES, 14 de Dezembro de 2015.

 

PAULO FERNANDO MIGNONE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muniz Freire